Congresso Nacional: entenda as principais funções e atribuições do legislativo

Historicamente, o Congresso Nacional é um dos pilares da democracia brasileira, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. 

Igualmente, essas duas casas legislativas desempenham um papel crucial na elaboração de leis, na fiscalização do executivo e na representação dos interesses da população. 

Porquanto, confira abaixo como funciona o Congresso Nacional, detalhando o processo de criação de leis, o poder de fiscalização e as principais diferenças entre a Câmara e o Senado.

O que é o Congresso Nacional?

Primeiramente, o Congresso Nacional é a instituição responsável por legislar e fiscalizar o governo federal no Brasil.

Assim, ele é bicameral, ou seja, é composto por duas casas: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Essa estrutura foi criada para garantir uma representação mais ampla e equilibrada da população e dos estados.

A estrutura do Congresso Nacional

• Câmara dos Deputados: Composta por 513 deputados, a Câmara é a casa que representa diretamente o povo. Os deputados são eleitos por voto direto e proporcional, com mandatos de quatro anos.
• Senado Federal: Composto por 81 senadores, o Senado representa os estados e o Distrito Federal. Cada unidade da federação elege três senadores, que têm mandatos de oito anos, com renovação a cada quatro anos.

O processo de criação de leis

Primordialmente, a criação de leis no Brasil é um processo que envolve várias etapas e a participação das duas casas do Congresso Nacional. Vamos entender como esse processo funciona.

Iniciativa legislativa

Todavia, a proposta de uma nova lei pode ser apresentada por diferentes agentes:

• Deputados e Senadores: Qualquer membro do Congresso pode apresentar um projeto de lei.
• Presidente da República: O executivo também pode propor leis, especialmente aquelas que envolvem o orçamento e políticas públicas.
• Cidadãos: Através de iniciativas populares, os cidadãos podem apresentar projetos de lei com o apoio de pelo menos 1% do eleitorado.

Discussão nas casas

Semelhantemente, após a apresentação, o projeto de lei segue para a análise da casa onde foi apresentado:

• Câmara dos Deputados: O projeto é discutido em comissões temáticas, onde é analisado em detalhes. Após essa análise, ele é levado ao plenário para votação.
• Senado Federal: O processo é semelhante. Com isso, o projeto também passa por comissões e, em seguida, é votado no plenário.

Votação

Contudo, a votação pode ocorrer de diferentes formas:

• Votação Simples: Aprovado por maioria simples, ou seja, mais da metade dos votos.
• Votação Qualificada: Para algumas matérias, como emendas constitucionais, é necessário um quórum maior.

Sanção ou veto

Ademais, após a aprovação em ambas as casas, o projeto é enviado ao Presidente da República, que pode:

• Sancionar: O presidente aprova a lei, que entra em vigor.
• Vetá-la: O presidente pode vetar total ou parcialmente o projeto, justificando sua decisão. O Congresso pode derrubar o veto com uma nova votação.

O poder de fiscalização

Nesse cenário, além de criar leis, o Congresso Nacional tem um papel fundamental na fiscalização do executivo. Essa função é essencial para garantir a transparência e a responsabilidade do governo.

O papel da fiscalização

Primeiramente, a fiscalização do executivo é uma das atribuições mais importantes do Congresso Nacional. Essa função é exercida de diversas maneiras, garantindo que o governo atue dentro da legalidade e em benefício da população.

Comissões de fiscalização

Então, as comissões permanentes da Câmara e do Senado têm a responsabilidade de investigar e acompanhar as ações do governo. Algumas das principais comissões que atuam na fiscalização incluem:

• Comissão de Fiscalização Financeira e Controle: Analisa a execução orçamentária e financeira do governo, além de investigar irregularidades.
• Comissão de Constituição e Justiça: Avalia a legalidade das propostas e atos do Executivo, garantindo que estejam em conformidade com a Constituição.

Convocação de ministros

Igualmente, o Congresso pode convocar ministros de Estado para prestar esclarecimentos sobre suas ações e políticas. Essa prática é uma forma de garantir que o Executivo responda às demandas e preocupações dos parlamentares e da população.

CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito)

Outrossim, as CPI’s são criadas para investigar questões específicas, como corrupção ou irregularidades em determinados setores. Elas têm poderes de investigação, podendo convocar testemunhas, requisitar documentos e realizar diligências. O resultado das CPI’s pode levar a ações judiciais ou a recomendações para mudanças na legislação.

A Importância da Fiscalização

Precipuamente, a fiscalização do Congresso é fundamental para a manutenção da democracia e da boa governança.

Pois ela assegura que o executivo não abuse de seu poder e que as políticas públicas sejam implementadas de forma transparente e responsável.

Além disso, a fiscalização contribui para a construção de um ambiente político mais saudável, onde os interesses da população são priorizados.

Diferenças entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal

Embora ambas as casas do Congresso Nacional tenham funções semelhantes, existem diferenças significativas entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Confira abaixo no que essas casas se diferem.

Composição e Representação

• Câmara dos Deputados: Composta por 513 deputados, a Câmara é a casa que representa diretamente o povo. O número de deputados por estado é proporcional à população, o que significa que estados mais populosos têm mais representantes. Isso garante que a voz da população seja ouvida de forma mais direta.
• Senado Federal: Composto por 81 senadores, o Senado representa os estados e o Distrito Federal. Cada estado tem três senadores, independentemente de sua população. Essa estrutura foi criada para garantir que todos os estados tenham uma representação igualitária no processo legislativo, equilibrando o poder entre as diferentes regiões do país.

Mandatos e Eleições

• Câmara dos Deputados: Enfim, os deputados são eleitos para mandatos de quatro anos, com possibilidade de reeleição. As eleições ocorrem a cada quatro anos, junto com as eleições para prefeitos e governadores.
• Senado Federal: Similarmente, os senadores têm mandatos de oito anos, com renovação a cada quatro anos. A cada eleição, metade do Senado é renovada, o que proporciona uma continuidade maior nas discussões e decisões legislativas.

Funções e Poderes

• Câmara dos Deputados: Logo, a Câmara tem a prerrogativa de iniciar a maioria das propostas de lei, especialmente aquelas relacionadas a tributos e orçamento. Portanto, é responsável por autorizar a abertura de processos de impeachment contra o presidente da República.
• Senado Federal: Inclusive, o Senado tem funções exclusivas, como a aprovação de indicações do presidente para cargos importantes, como ministros do STF e embaixadores. Também é responsável por julgar processos de impeachment que tenham sido aprovados pela Câmara.

Quer receber notícias no seu celular? Então entre no canal do Whats do RIC.COM.BR. Clique aqui.