Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Paraná votam na semana que vem o parecer prévio sobre as contas do governador Ratinho Junior, relativo ao exercício de 2024. A votação foi adiada por conta dos pedidos de vista solicitados pelos conselheiros Fábio Camargo e Durval Amaral.
Apesar da interrupção, o conselheiro Maurício Requião, que é o relator, resolveu antecipar o voto e aí opinou pela irregularidade das contas de Ratinho e a emissão de 37 recomendações, 44 determinações e a proposição de duas auditorias. Ainda durante a sessão desta quarta-feira (10), já surgiu a informação de que será apresentado voto divergente ao proposto pelo relator — muito provavelmente pela regularidade com ressalvas.
Os conselheiros então terão de decidir pela divergência ou pelo entendimento do relator. O parecer, após votação no Tribunal Pleno, é encaminhado para a Assembleia Legislativa votar. A Alep é o órgão competente para julgar, efetivamente, a prestação de contas anual de governo.
A proposta de voto pela irregularidade das contas de Ratinho não foi visto como uma surpresa por alguns “capa-preta” da Corte de Contas. Ao mesmo tempo, cria um ambiente de tensão entre TC, Palácio Iguaçu e Assembleia Legislativa.
Até porque as consequências jurídicas e políticas para Ratinho Junior são extremamente danosas, já que abre caminho para implicações que podem definir o futuro do poder Executivo do estado.
Há entendimentos de que só o parecer do TC pela rejeição das contas pode ensejar até pedido de impeachment do governador em razão de um suposto de crime de responsabilidade.
Mas pelos corredores do TC ninguém acredita que o entendimento de Requião, pela desaprovação das contas, vai prosperar. E mesmo que ele prevalecesse, o que seria um feito praticamente inédito dentro da Corte de Contas do Paraná, os deputados estaduais salvariam Ratinho Junior.
O cenário que se avizinha é de que o voto divergente ao de Requião será aprovado pela maioria dos “capa-preta”. Mas o desgaste institucional está posto. Embora não tenha sido surpresa para muitos que acompanham os trabalhos e as votações no Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Os apontamentos de Requião
O Blog Politicamente teve acesso ao voto de Maurício Requião, com 102 páginas, que apontou, por exemplo, três irregularidades centrais com relação à execução orçamentária do exercício de 2024.
“À luz de todo o exposto, concluo que a execução orçamentária do exercício de 2024 apresenta três irregularidades centrais: (i) o descumprimento do limite previsto no art. 15 da LDO para a abertura de créditos suplementares; (ii) aconcessão de créditos especiais no montante de R$ 416.604.419,00 sem autorização legislativa válida, com fundamento em leis genéricas, sem indicação de valores ou limite; e (iii) a autorização de créditos adicionais sem lastro financeiro”.
Em seguida, pontua que tais condutas podem configurar, em tese, crime de responsabilidade e que as deficiências identificadas “são graves, comprometem a integridade da execução orçamentária”.
A questão da renúncia de receita por conta do Governo, tema constantemente levantado pela oposição, ganhou destaque no voto de Maurício Requião — tendo o conselheiro relembrado que no parecer prévio das contas de 2022, sob relatoria do agora presidente Ivens Linhares, “identificaram-se deficiências relevantes na governança dos benefícios fiscais, notadamente a ausência de metodologia verificável para a estimativa dos valores, a inexistência de medidas compensatórias contemporâneas e a omissão do tratamento tributário diferenciado do Programa Paraná Competitivo”.
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Inclusive, já há uma Tomada de Contas promovida pela inspetoria do conselheiro Ivan Bonilha sobre o tema do Paraná Competitivo.
Mas no voto, Maurício Requião afirma que no exercício de 2024, a renúncia de receita do estado do Paraná alcançou R$ 20,8 bilhões — praticamente dobrando a renúncia praticada em 2020, que era de R$ 11 bilhões.
Essa renúncia é essencialmente composta por benefícios de ICMS e o conselheiro traça um cenário de uma concentração territorial, tendo apenas 10 municípios Curitiba, São José dos Pinhais, Araucária, Ponta Grossa, Cascavel, Maringá, Londrina, Foz do Iguaçu, Toledo e Campo Largo — sendo responsáveis por 50% de toda a renúncia de receita.
“A concentração também se verifica sob a ótica das empresas beneficiárias. De um universo superior a 1,8 milhão de empresas ativas no estado do Paraná, apenas 27, note-se bem, recebem 25% de todo o valor renunciado de ICMS. Trata-se de conglomerados empresariais altamente estruturados, cujos incentivos fiscais, em alguns casos, alcançam individualmente o montante de algumas centenas de milhões anuais”.
Maurício Requião elenca as empresas beneficiadas. No topo da lista de renúncia de receita está a Lar Cooperativa Agroindustrial com valor de R$ 470 milhões. O conselheiro conclui que “todo esse panorama revela que o gasto tributário estadual é volumoso, concentrado territorial e setorialmente, desigual na distribuição entre grupos econômicos, carente de governança e sujeito a fragilidades relevantes de planejamento e avaliação”.
E cita que é necessária uma “revisão imediata desses gastos tributários, extremamente concentrados, que não expressam uma política estatal própria, articulada, com finalidades e objetivos que atendam o interesse público”.
Conselheiro critica postura do relator
Um conselheiro ouvido pelo Blog Politicamente, sob a condição de anonimato, afirmou que Maurício Requião enviou o voto aos seus pares na véspera da sessão e sem uma conclusão. E que durante o tradicional almoço das quartas-feiras que antecede a sessão do Tribunal Pleno, o relator apresentou um resumo que apontava suas conclusões pela irregularidade das contas de Ratinho Junior de 2024.
Um outro membro do TC avalia que Maurício Requião agiu de forma incorreta na conduta como relator das contas do governador.
Uma única vez na história do Tribunal de Contas do Estado do Paraná o órgão emitiu parecer pela irregularidade das contas de um governador. Isso aconteceu na década de 70 envolvendo o ex-governador Haroldo Leon Peres e depois que ele havia sido cassado — o que mais tarde o próprio reafirmou que renunciou ao cargo e nunca foi cassado.
O Blog Politicamente procurou o Governo do Paraná para se manifestar sobre o voto de Maurício Requião, mas até o momento não houve uma resposta. O espaço segue aberto.
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