Conselho de Ética aprova suspensão de Renato Freitas; caso será analisado pela CCJ

Paraná - O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou, nesta terça-feira (1º), a suspensão das prerrogativas parlamentares do deputado Renato Freitas (PT) por 30 dias. A decisão é baseada em relatório da deputada Márcia Huçulak (PSD), que analisou representações contra a conduta de Freitas durante manifestação ocorrida em junho de 2024 na sede da Alep. As representações foram apresentadas pelos deputados Delegado Tito Barichello (União) e Ricardo Arruda (PL).

O parecer ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se for aprovado, segue para votação em Plenário. A tramitação deve ocorrer depois do recesso parlamentar, de acordo com o presidente do Conselho de Ética, deputado Delegado Jacovós (PL). A decisão também pode ser contestada por recurso no prazo de cinco dias.

Caso a suspensão seja confirmada, Renato Freitas ficará impedido, por um mês, de usar a palavra em sessões da Assembleia, disputar cargos da Mesa Diretora ou das comissões, além de não poder ser indicado relator de proposições. As sanções estão previstas no artigo 276 do Regimento Interno da Casa.

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A votação seguiu o parecer de Huçulak, com os votos dos deputados Márcio Pacheco (PP), Artagão Júnior (PSD), corregedor da Alep, e Thiago Bührer (União). Os deputados Jacovós e Delegado Tito Barichello não participaram da votação por serem, respectivamente, presidente do colegiado e autor da denúncia. O relatório foi avaliado um dia após a leitura do voto de Huçulak, quando houve pedido de vistas pelos deputados Antenor (PT) e Soldado Adriano José (PP), que substituía Márcio Pacheco.

Conselho de Ética aprova suspensão de Renato Freitas: defesa aponta prescrição

O deputado Doutor Antenor (PT), que substituiu Freitas no Conselho durante a análise do caso, apresentou voto contrário e defendeu o arquivamento da denúncia ou aplicação de censura escrita, opções rejeitadas pelos demais membros.

“A punição sugerida [por Huçulak] é completamente descabida. O artigo 275 do Regimento Interno só a permite em situações muito específicas como quebra de sigilo e uso irregular de verbas de gabinete. Nenhuma dessas hipóteses se aplica ao caso em questão”, afirmou Antenor.

O advogado Edson Vieira Abdala, que defende Renato Freitas, também questionou a medida. “Em hipótese alguma o que ele fez tem relação ao tipo administrativo que estamos levando a cabo hoje”, disse. “Freitas não participou direta ou indiretamente de qualquer movimento que levasse ao que levou. Ouvimos o delegado [que conduziu o inquérito] em que restou claro que sequer o nome dele foi citado.”

Abdala também alegou que o processo estaria prescrito desde 9 de junho, ao considerar o prazo de 60 dias contados desde 7 de abril. Jacovós respondeu que, conforme o Regimento Interno, o prazo conta apenas dias úteis no Legislativo, o que resultaria em 55 dias até o momento. A defesa informou que pretende recorrer.

Durante a sessão que aprovou o parecer pela suspensão das prerrogativas parlamentares, o deputado Renato Freitas (PT) criticou o andamento do processo e apontou irregularidades na condução do caso. Para ele, a tramitação deve ser judicializada.

“Olha, se passar para a CCJ, já é caso de judicialização. Tendo em vista, os inúmeros erros de ordem processual e ordem material. […] A própria relatora Márcia Huçulak já me contou no corredor depois que a relatoria foi para ela. Ela falou: ‘Renato, vamos acalmar, vamos diminuir, vamos fazer política de outra forma’. Eu entendo isso como tentativa de censura, para que eu seja outra pessoa, que se acomode às estruturas de privilégio que existem neste espaço. Este espaço representa o povo, as votações de hoje, acompanhem todas elas, nenhuma vai facilitar ou melhorar a condição de vida das pessoas”, afimou.

Entenda o caso

As representações analisadas no processo são de número 08005-21.2024 e 08061-61.2024, apresentadas por Barichello e Arruda. Os documentos acusam Renato Freitas de ter facilitado o acesso de manifestantes à Assembleia durante protesto contra o projeto de lei 345/2024, que criou o Programa Parceiro da Escola. O episódio aconteceu em 3 de junho, quando houve quebra de vidros, arrombamento de portões e depredações nas galerias do Plenário.

Segundo as denúncias, o deputado teria incitado a invasão e impedido a continuidade das atividades parlamentares. O parecer de Huçulak aponta que há registros de falas e gestos que reforçam essa acusação.

“Se ouve claramente a palavra ‘entra’, sendo que em interlocução com os manifestantes em Plenário o deputado disse textualmente: ‘Acredito eu que a decisão mais correta que é de permanecer ou obstruir a votação de amanhã’”, citou a relatora.

Ela afirmou que a atuação do deputado teria dificultado a presença de outros parlamentares no local. “As falas proferidas pelo representado, bem como seus gestos públicos naquela ocasião, evidenciam um claro incentivo à permanência dos manifestantes no interior da Assembleia Legislativa, numa tentativa de inviabilizar não apenas a realização da votação, mas o próprio exercício do debate parlamentar”, disse. “Enquanto outros deputados, inclusive integrantes de sua própria legenda, buscavam compor uma solução e preservar a institucionalidade do processo legislativo, o representado adotou uma postura de antagonismo, estimulando o agravamento da crise”.

O relatório descartou duas das acusações: o uso da cadeira da presidência da Alep e a suposta participação na organização do protesto. Sobre o primeiro ponto, o parecer afirmou que não houve desrespeito, pois a sessão estava suspensa. Em relação ao segundo, Huçulak declarou: “não há nos autos elementos concretos que sustentem tal alegação”.

Etapas do processo

As denúncias foram protocoladas nos dias 3 e 5 de junho, com tramitação iniciada em 7 de abril. Freitas apresentou defesa uma semana depois. O primeiro relator, deputado Moacyr Fadel (PSD), sugeriu arquivar o processo, mas o voto vencido foi superado por manifestação de Márcio Pacheco (PP), que propôs a reclassificação da penalidade. Com a desistência de Fadel da relatoria, o caso foi redistribuído a Huçulak.

Em 23 de junho, o Conselho de Ética ouviu testemunhas de defesa. Freitas alegou que não conhecia os manifestantes e que não participou da ocupação. “Nenhuma dessas pessoas sou eu, nem fazem parte do meu gabinete, do meu círculo de amizade, e eu nem sequer as conheço”, afirmou. Ele também comentou a acusação de incitação. “Se comprovou sobejamente nos autos, por provas de vídeo, de fotografia e testemunhais, que apenas informei os manifestantes do procedimento em relação à votação do projeto de terceirização das escolas. E isso, obviamente, não pode e não deve configurar nenhum crime, senão seria limitar, censurar e criminalizar a atuação parlamentar”.

Uma das testemunhas foi o delegado Guilherme Maurício Wall Fagundes, que conduziu o inquérito. Ele declarou que, com base em imagens e depoimentos, não foi identificada a participação direta de Freitas na invasão.

O presidente do Conselho de Ética, Delegado Jacovós, concluiu que o deputado teve direito à ampla defesa durante o processo. “Na citação inicial, já pedimos a ele para arrolar testemunhas e solicitar perícias. Depois fizemos uma segunda citação e permitimos que o advogado de defesa falasse durante a sessão, o que não é permitido”, disse. “No Conselho de Ética prezamos pela ampla e legítima representação de todos os deputados, com ampliação do direito de defesa”.

*Com informações da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).

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