Entidades se manifestam após decisões do TSE durante a campanha eleitoral
A determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para retirar do ar os conteúdos de campanha eleitoral com temáticas específicas que teve como alvo a Jovem Pan está gerando uma série de manifestações por parte de entidades de jornalismo.
Em uma nota de repúdio, a Associação de Emissoras de Radiodifusão do Paraná (AERP), condenou a postura do Poder Judiciário. “É injustificável a remoção de conteúdo jornalístico mesmo que controverso sob o risco de se constranger ou mesmo criminalizar a imprensa. O direito de resposta é uma ferramenta capaz de propiciar que a argumentação gere mais argumentação”, critica a entidade.
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A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) também se manifestou, demonstrando preocupação com a interferência excessiva do Poder Público nos meios de comunicação. “As restrições estabelecidas pela legislação eleitoral não podem servir de instrumento para a relativização dos conceitos de liberdade de imprensa e de expressão, princípios de nossa democracia e do Estado de Direito”.
Leia a nota da AERP na íntegra:
O jornalismo e a radiodifusão brasileiros fazem parte da cultura nacional e contribuem para forjar a energia e o espírito desta grande nação. Seu ímpeto não pode ser parado, nem sua credibilidade ou mesmo a capacidade criativa como demonstrado em um passado recente.
As notícias falsas manipuladas e propagadas por meios absolutamente desregulamentados estão novamente dando o tom de uma disputa eleitoral pitoresca; e o judiciário tem sido levado a corretamente banir conteúdos incontestavelmente falsos, conforme a legislação.
Porém a remoção de conteúdos indubitavelmente falsos durante as eleições não é por si só um ato de censura, pois a legislação permite que conteúdos “sabidamente inverídicos” sejam removidos. Mas não basta que sejam interpretados como inverdades, precisam ser cunhados da intenção de prejudicar, má fé, na mentira de caso pensado; e este detalhe faz toda a diferença, pois é o que garante a proteção à imprensa.
É injustificável a remoção de conteúdo jornalístico mesmo que controverso sob o risco de se constranger ou mesmo criminalizar a imprensa. O direito de resposta é uma ferramenta capaz de propiciar que a argumentação gere mais argumentação.
O jornalista não pode possuir a intenção de manipular seu discurso. É a intenção que separa um jornalista de um não jornalista. Esta mesma intenção separa um juiz de um censor.
A relação do Judiciário com a imprensa, arriscadamente deixa de ser o de moderação para se tornar novamente vigilância ativa, função policialesca que lhe é certamente avessa ao que se espera em uma democracia.
O jornalismo não pode ter um juiz como editor. Não em uma democracia.
Confira a nota da ABERT:
A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) considera preocupante a escalada de decisões judiciais que interferem na programação das emissoras, com o cerceamento da livre circulação de conteúdos jornalísticos, ideias e opiniões.
As restrições estabelecidas pela legislação eleitoral não podem servir de instrumento para a relativização dos conceitos de liberdade de imprensa e de expressão, princípios de nossa democracia e do Estado de Direito.
Ao renovar sua confiança na Justiça Eleitoral, a ABERT ressalta que a liberdade de imprensa é uma garantia para o exercício do jornalismo profissional e do direito do cidadão de ser informado.
Entenda a decisão do TSE
Conforme a decisão do TSE, o direito de resposta à campanha de Lula nos canais da Jovem Pan precisa ser concedido em até dois dias “mediante emprego de mesmo impulsionamento de conteúdo eventualmente contratado, em mesmo veículo, espaço, local, horário, página eletrônica, tamanho, caracteres e outros elementos de realce utilizados na ofensa.”
Os ministros do TSE decidiram, por 4 votos a 3, que os jornalistas da emissora não podem falar sobre o assunto, sob pena de multa diária para o canal e para os jornalistas de R$ 25 mil. A decisão abrange todas as plataformas do grupo de comunicação. Na ação, os advogados da campanha do ex-presidente pedem ainda o direito de resposta por comentários feitos por jornalistas da Jovem Pan.
