De acordo TRT da 9ª Região e com o MP-PR o feriado dia 19 de dezembro vale para todos os trabalhadores no Paraná. A data vem causando polêmica nos sindicatos patronais
Contrariando a decisão anterior do Ministério do Trabalho a respeito da polêmica sobre o feriado dia 19 de dezembro, a Justiça do Trabalho determinou que na data de comemoração da emancipação política do Paraná não será feriado civil. Para a Justiça, apenas os servidores públicos terão direito a folga neste dia.
No último dia quatro, o Ministério do Trabalho havia confirmado que no próximo dia 19 de dezembro seria feriado estadual no Paraná. Na ocasião, o procurador-chefe do MPT-PR, Gláucio Araújo de Oliveira, lembrou que o feriado é definido pela Lei Estadual no. 4.658 de 1.962, publicada no Diário Oficial de 21 de dezembro de 1962: “Art. 1°. Fica consagrada a data de 19 de Dezembro como feriado estadual”. Na data, comemora-se a Emancipação Política da Província do Paraná, ocorrida em 1853.
Para o procurador do MPT, apesar de práticas contrárias do empresariado paranaense, nesse dia, todos os anos, os trabalhadores devem ser dispensados de suas atividades por 24h, sem perda de remuneração. O procurador afirmou ainda que a exigência de trabalho na data em cada empresa deve ser previamente autorizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego e remunerada em dobro ou compensada por meio de banco de horas, como prevê a CLT para os casos de trabalho em feriados.
A Associação Comercial do Paraná (ACP) publicou nota reiterando a decisão em 1ª instância da Justiça do Trabalho e frisando que “a Lei Estadual nº 4.658/1962 não pretendeu e tampouco poderia instituir feriado civil no dia 19 de dezembro”. Para a ACP, não há feriado, mas o órgão afirma que aguarda decisão final das autoridades competentes.
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Em acordão publicado no último dia 28 de novembro, os desembargadores da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR) decidiram por unanimidade que “não há dúvida de que a interpretação mais favorável não é considerar o dia 19 de dezembro como ponto facultativo, mas sim como feriado”.
Nesta segunda-feira (15) o deputado estadual Valdir Rossoni apresentou um projeto de lei à Assembleia Legislativa (Alep) que pretende acabar com a polêmica e estabelecer que o dia 19 de dezembro seja considerado apenas ponto facultativo. Clique aqui para entender melhor a proposta do parlamentar.
Para ajudar a esclarecer alguns pontos, o Portal RIC Mais reuniu as principais decisões a respeito do tema. Clique aqui para conferir. Vale lembrar que não existe ainda nenhuma determinação final que estabeleça uma conduta a ser seguida por todos os empregadores do Paraná. A expectativa é que até quinta-feira (18) algum órgão jurídico federal se manifeste a respeito do assunto. Até que isso aconteça, se acontecer, valem as decisões individuais para cada caso.
Atualização 16 de dezembro, 18h58:
Nesta terça-feira (16) a Assembleia Legislativa do Paraná decidiu colocar um ponto final à discussão sobre o feriado do dia 19 de dezembro. Os deputados decidiram, em primeiro turno, por 36 voto a seis, revogar o decreto que instituia o dia 19 de dezembro como feriado. A proposta, apresentada na segunda-feira (15) pelo deputado Valdir Rossoni (PSDB), ainda passa por outras votações ainda nesta terça.
