Flexibilização do horário do comércio de rua em Curitiba é confirmada por vereadores

Nesta quarta-feira (26), foi aprovado em segunda votação na Câmara Municipal de Curitiba o projeto de lei que acaba com o horário fixo do comércio de rua na cidade. Confirmada por 32 votos favoráveis e 4 contrários, a proposta agora será encaminhada para a sanção ou o veto do prefeito Rafael Greca.

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A ideia, na prática, é revogar a lei municipal 7.482/1990, que estabelece o horário de funcionamento externo dos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço. Atualmente, o horário comercial, para atendimento ao público, é das 9h às 19h, de segunda a sexta-feira; e das 9h às 13h, aos sábados. Os supermercados, setores de alimentação e similares podem funcionar de segunda a sábado, das 9h às 21h.

Ou seja, o projeto retira os horários fixos, tornando livres a abertura e o fechamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestadores de serviço curitibanos, seguindo a lei federal 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. A proposição ainda revoga o artigo 36 da lei municipal 11.095/2004, que estabelece que os horários de funcionamento do comércio sejam definidos através de ato do Poder Executivo.

A proposição chegou a constar na ordem do dia, na sessão de 9 de agosto, e a ser discutida, mas teve o adiamento solicitado pelo prazo de 30 sessões. Protocolado por Amália Tortato e Indiara Barbosa, ambas do Novo, o projeto conta, até agora, com a assinatura de 23 vereadores.