Apesar de já ter sido alvo de uma suspensão da Justiça, apontamentos do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), cobranças públicas de deputados estaduais e de novos questionamentos por supostas irregularidades, o Governo do Paraná decidiu manter, para esta sexta-feira (21), às 14h, o andamento de uma licitação bilionária.
A ideia da gestão estadual é criar um programa de atendimento ao paranaense que reúna vários serviços públicos, no mesmo local. Uma iniciativa similar ao Poupatempo, de São Paulo.
O detalhe é que o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) ainda não bateu o martelo em definitivo sobre o assunto, após uma empresa de tecnologia fazer nova provocação ao judiciário e apontar suposto direcionamento no edital, mesmo depois de ajustes e uma republicação do conteúdo. Em decisão, nesta semana, o desembargador Rogério Etzel, da 5ª Câmara Cível do TJPR, deu prazo de 10 dias para que a Procuradoria-Geral de Justiça se posicione sobre o assunto.
O Governo do Paraná, no entanto, defende que não existe nenhuma ilegalidade e que ajustes e modificações já foram feitos no regramento para a concorrência, sem que haja agora problema para tocar o processo. A licitação prevista para hoje foi publicada no Diário Oficial indicando o Palácio das Araucárias, no Centro Cívico, em Curitiba, como local da disputa.
O valor estimado para a escolha da empresa que vai tocar o programa é altíssimo: R$ 950.696.134,49 milhões – o que corrigido pela inflação pode ultrapassar a cifra de R$1 bilhão. A licitação prevista para hoje (21) pretende escolher uma empresa para fazer a gestão de 20 pontos que ofereçam os serviços em 18 cidades do Paraná. O contrato seria por 5 anos com possibilidade de renovação.
De olho na licitação, a 4ª Inspetoria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) elaborou um relatório sobre o novo edital e no documento cita que haveria um sobrepreço de 6.000%:
“Identificou-se um sobrepreço superior a R$ 200 milhões (…) Entende-se que as novas irregularidades são graves de modo a ser necessária a expedição de cautelar para a suspensão do certame”.
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A partir do relatório, o conselheiro do TCE, Durval Amaral abriu prazo, ainda esta semana, para que as partes envolvidas se manifestem sobre as indicações.
Um relatório anterior do Tribunal de Contas do Estado já tinha apontado supostas ilegalidades relacionadas à restrição de competitividade. No entanto, o Procurador-Geral do Estado, Luciano Borges e o Procurador do Estado Ramon Ouias Santos informaram para a Justiça que o edital teve “modificações pontuais que esvaziaram em larga medida, a pretensão exposta” e os argumentos que travavam a licitação quase bilionária.
Procurado, o Tribunal de Justiça do Paraná informou que não se manifesta sobre processos que estão tramitando. Já o Governo do Paraná confirmou que a licitação está mantida dentro da legalidade
Especialistas em licitação e direito avaliaram para esta coluna que a realização do processo licitatório poderá, eventualmente, ser travada, no futuro, mesmo após sua concretização, caso a Justiça entenda que há algum tipo de ilegalidade na condução e no regramento do certame. O TCE-PR também pode suspender os efeitos da licitação, mesmo após realizada, a depender da manifestação do conselheiro relator do caso.
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