Governo estadual manda 12 projetos para votação urgente na Alep; veja quais são

O governador Ratinho Júnior (PSD) encaminhou, na manhã desta segunda-feira (21), 12 projetos de lei para apreciação dos deputados estaduais. A grande maioria foi com regime de urgência, o que levará os deputados a sessões extraordinárias até a quinta-feira (24) de manhã, para que tudo seja votado antes do recesso legislativo.

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Veja quais são as mensagens do Executivo que vão passar pelas comissões e votações em plenário da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) esta semana:

Extinção do FAS-PM

O governo pede a extinção do Fundo de Atendimento à Saúde dos Policiais Militares (FASPM), que foi criado em 2005. O FASPM atende as demandas de saúde de policiais militares ativos e inativos e seus familiares. Mas desde que foi criado, vem passando por dificuldades financeiras para manter o atendimento. – Regime de urgência.

Grandes Felinos

A mensagem 96 do governador pede a criação de um fundo para conservação de grandes felinos.

ICMS na internet

A mensagem 97 do Executivo pede alteração de dispositivos da lei em relação ao ICMS, especialmente os cobrados de estabelecimentos comerciais online, como os e-commerces e marketplaces.

Doação Cohapar

A mensagem 98 pede alteração na lei da Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar), relacionada a doações, por conta de uma doação que foi feita com encargo de um imóvel localizado em Guaratuba, no litoral do Paraná. – Regime de urgência.

Receita Estadual

A mensagem 99 pede alteração da lei complementar estadual 244, que reestrutura a carreira de agente fiscal da Coordenação da Receita Estadual. Com a alteração, o agente fiscal passará a ser chamado de auditor fiscal – Regime de urgência.

Crédito para a Sedu

A mensagem 100 do governador pede a abertura de crédito especial de R$ 62.149,00 para a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo (Sedest) – Regime de urgência

Carreira PMs inativos

A mensagem 101 pretende garantir a policiais militares inativos o direito à promoção e progressão de carreira, quando seguirem o requisito temporal ainda na atividade e conforme disponibilidade orçamentária do Estado do Paraná – Regime de urgência

Parcerias público privadas – sistema penitenciário

A mensagem 102 do Executivo estadual pede alteração no parágrafo 5º, do artigo 15 da lei estadual 17.046. Na prática, o que se pede é alteração na contratação de parcerias público-privadas (PPP). A revogação do parágrafo possibilitará a terceirização no âmbito do sistema penitenciário. Assim, permanece ao estado somente a segurança dos etabelecimentos penais, nos termos do artigo 50A da Constituição do Paraná. – Regime de urgência

Abertura de capital da Copel

O governo estadual pede alterações nos artigos 65 e 66 da Constituição Estadual, que objetiva transformar a Copel em uma corporação, ou seja, uma companhia de capital disperso e sem acionista controlador. O governo explica que não se trata de uma privatização. – Regime de urgência.

ICMS dos refrigerantes

A mensagem 104 pede alterações na lei 11.580, que trata do ICMS no Estado. O pedido é para modificar a alíquota modal do Paraná de 18% para 19% no rol de produtos da tabela “NCM 22.02”, ou seja, as águas e refrigerantes em geral (NCM 22.02: águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar e de outros edulcorantes ou aromatizadas, e outras bebidas não alcoolicas, exceto sucos (sumos) de frutas ou de produtos hortícolas da posição 20.9) – Regime de urgência

Índice de participação dos municípios

A mensagem 105 estabelece critérios e indicadores relativos às informações fornecidas pela Secretasria de Estado de Educação do Paraná (Seed-PR), com o Índice de Participação dos Municípios (IPM), na cota parte do ICMS. – Regime de urgência

Reforma administrativa / autonomia Corpo de Bombeiros

A última mensagem do Executivo à Alep, a 106, é a da reforma administrativa, que pede a criação de nove novas secretarias estaduais. Para isto, pede-se a alteração de vários artigos da Constituição Estadual: 10, 27, 46, 48, 49, 53 e 66 e acrescenta o artigo 48A. Revoga ainda o artigo 49 e inciso 24 do artigo 53. Na prática, pretende-se desvincular a remuneração dos servidores, dos subsídios do governador e dar autonomia organizacional ao Corpo de Bombeiros, que hoje é vinculado à Polícia Militar do Paraná. – Regime de urgência