O governo federal promulgou um decreto histórico que impõe rígidas restrições à circulação de armas no Brasil. As medidas cortam o número de armas adquiridas por civis, restringem o porte para defesa pessoal e exigem comprovação de “efetiva necessidade”. Atiradores esportivos têm novas exigências e caçadores enfrentam acesso limitado a armas e munições.
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Pistolas 9mm, ponto 40 e ponto 45 voltam a ser de uso restrito, e o controle de registro e fiscalização retorna à Polícia Federal. O decreto não exige entrega de armas, mas propõe um programa de recompra focado em armas restritas. Uma guia de trânsito é emitida para transporte descarregado.
