Embora o contrato da prefeitura com a Consilux esteja vencido desde 2011, empresa recebe R$ 464 mil mensais por 204 radares instalados nas ruas da capital

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) deu um prazo de 30 dias para que a Prefeitura de Curitiba regularize a situação dos 204 radares em operação na cidade. Fruto de uma inspeção técnica realizada no sistema, foi apresentada uma notificação à Secretaria Municipal de Trânsito (Setran) para que sejam implantadas várias providências nesse período, antes da adoção de medidas de caráter punitivo, conforme expôs o presidente do TCE-PR, conselheiro Ivan Bonilha na notificação.

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O contrato da Prefeitura com a Consilux está vencido desde 2011, mas a empresa continua recebendo R$ 464 mil por mês pelo fornecimento dos equipamentos. O TCE também determinou que todas as etapas de processamento das multas sejam feitas por agentes de trânsito concursados e estatutários, a regularização por lei do pagamento à Urbanização de Curitiba S/A (Urbs) pela utilização dos recursos oriundos das multas e um relatório detalhado sobre a forma como os recursos estão sendo aplicados.

De janeiro a outubro de 2015, segundo os técnicos do Tribunal, a prefeitura arrecadou R$ 21 milhões em multas. “A situação insustentável é a ausência de uma relação contratual válida, regularmente constituída entre a empresa que detém os radares e o Município de Curitiba”, afirma o presidente do TCE-PR.