O que prevê o Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio, lançado pelos Três Poderes

O Governo Federal, o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF) lançaram nesta quarta-feira (4), em Brasília, o Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio, uma iniciativa que prevê a atuação coordenada e permanente entre os Três Poderes com o objetivo de prevenir a violência contra meninas e mulheres no Brasil. A cerimônia ocorreu no Palácio do Planalto.

O acordo reconhece que a violência contra mulheres no país figura como uma crise estrutural que não pode ser enfrentada por ações isoladas. O Brasil registra quatro vítimas e 10 tentativas de feminicídio por dia. Dados do sistema judiciário mostram que, em 2025, a Justiça brasileira julgou em média 42 casos de feminicídio por dia, totalizando 15.453 julgamentos – alta de 17% em relação ao ano anterior. Já o Ligue 180, Central de Atendimento à Mulher, registrou média de 425 denúncias por dia, em 2025.

Entre os objetivos do Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio está acelerar o cumprimento das medidas protetivas, fortalecer as redes de enfrentamento à violência em todo o território nacional, ampliar ações educativas e responsabilizar os agressores, combatendo a impunidade.

O pacto contempla a criação do Comitê Interinstitucional de Gestão, coordenado pela Presidência da República. O colegiado vai reunir representantes dos Três Poderes, com participação permanente de ministérios públicos e defensorias públicas, assegurando acompanhamento contínuo, articulação federativa e transparência.

A iniciativa prevê também compromissos voltados à transformação da cultura institucional dos três Poderes, à promoção da igualdade de tratamento entre homens e mulheres, ao enfrentamento do machismo estrutural e à incorporação de respostas a novos desafios, como a violência digital contra mulheres.

Combate ao feminicídio é dever dos homens, diz Lula

Ao assinar o decreto que institui o Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu que o combate ao feminicídio e a todas as formas de violência contra a mulher deve ser responsabilidade da sociedade, mas sobretudo dos homens.

“Não basta não ser um agressor. É também preciso lutar para que não haja mais agressões. Cada homem desse país tem uma missão a cumprir”, disse o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Em sua fala, o presidente lembrou que o ambiente doméstico é palco constante de violência contra mulheres e de feminicídio. “[Elas] Morrem pelas mãos de atuais ou ex-maridos e ex-namorados, mas também pelas mãos de desconhecidos que cruzam o seu caminho”, afirmou.

A cerimônia foi aberta pela primeira dama Rosângela “Janja” da Silva. Ela leu uma história narrada por uma mulher vítima da agressão de um namorado, espancada em público, mas que não conseguiu a ajuda de pessoas que testemunharam a agressão. “Essa história poderia ser minha ou de qualquer mulher aqui presente”, disse, ao pedir que os homens também fiquem ao lado das mulheres vítimas de agressão, quando se depararem com esse tipo de situação.

“Temos todos o compromisso de tornar uma sociedade em que as mulheres podem viver em paz. Queremos vocês, homens, nessa luta, ao nosso lado”, disse a primeira-dama Ronsângela da Silva, a Janja.

Câmara e Senado firmam compromisso em defesa das mulheres

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Mota, lembrou que o Brasil fechou o ano de 2025 com uma média de quatro mulheres assassinadas por dia. “É inconcebível que nós permitamos que esses números continuem a acontecer. Essa ação [prevista pelo pacto] é inadiável”, disse ele ao afirmar que o Legislativo atuará visando o endurecimento das leis, no sentido de punir “quem agir dessa forma, seja na violência contra mulher”.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que as instituições brasileiras estão unidas em propósitos como este. “O feminicídio não é apenas uma estatística, mas uma chaga aberta na sociedade brasileira”, que precisa ser tratado como problema de Estado, e não de governo.

“[O feminicídio] é o lado mais cruel de uma violência que atravessa, todos os dias, a vida de milhares. E o pacto é, antes de tudo, um compromisso entre as instituições; e uma declaração de responsabilidade do Estado brasileiro, que reafirma um de seus deveres fundamentais, ao combater o feminicídio com o máximo rigor; com prioridade absoluta; e com ação permanente”, discursou o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre.

“Mudança de mentes e corações”, diz presidente do STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, defendeu que as mudanças não fiquem limitadas à letra fria da lei.

“A mudança na lei é importante, mas não é suficiente. A mudança na lei deve estar acompanhada de uma mudança de mentes e corações no Estado, na sociedade, e o mais importante: nas famílias. Essa mudança começa quando começamos a agir”, explicou o presidente do STF, Edson Fachin.

Segundo Fachin, o Poder Judiciário assinou este pacto “com senso de urgência e sentimento de esperança, se comprometendo integralmente com a iniciativa”. “A verdadeira paz não nasce do medo e do silêncio, mas floresce quando há proteção, liberdade e dignidade”, concluiu.

Site traz informações sobre o Pacto Nacional Brasil contra Feminicídio

A estratégia inclui ainda o site TodosPorTodas.br, que vai reunir informações sobre o pacto, divulgar ações previstas, apresentar canais de denúncia e políticas públicas de proteção às mulheres, além de estimular o engajamento de instituições públicas, empresas privadas e da sociedade civil.

A plataforma vai disponibilizar um guia para download, com informações sobre os diferentes tipos de violência, políticas de enfrentamento e orientações práticas para uma comunicação responsável, alinhada ao compromisso de salvar vidas.

*Com informações da Agência Brasil

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