Londrina - O Ministério Público do Paraná (MPPR) emitiu uma recomendação administrativa ao prefeito de Londrina, no Norte Central do estado, para que seja vetado o projeto de lei aprovado na última semana na Câmara Municipal, que prevê a internação compulsória de pessoas em situação de rua com dependência química.
A medida foi assinada pela 24ª Promotoria de Justiça da Comarca, que considerou a proposição ilegal, inconstitucional e contrária aos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), da Política Nacional de Saúde Mental e de normas internacionais de Direitos Humanos.
Além disso, a Secretaria Municipal de Assistência Social e o Conselho Municipal de Assistência Social apontaram que o projeto promove segregação e estigmatização da população em situação de rua, violando o princípio da universalidade do SUS. A Procuradoria Legislativa também emitiu parecer contrário, classificando a proposição como “desnecessária”, por não inovar o ordenamento jurídico.
A recomendação foi enviada ao município no dia 14 de agosto, com prazo de cinco dias úteis para que o prefeito informe se acatará a medida. Caso não seja atendida, o MPPR poderá adotar as medidas judiciais cabíveis.
Na avaliação da Promotoria, o projeto de lei sobre a internação compulsória em Londrina apresenta graves vícios formais e materiais, incluindo inconstitucionalidade por invadir competência da União e violar direitos fundamentais, além de retrocesso social por contrariar políticas de saúde mental que priorizam o cuidado em liberdade e a excepcionalidade da internação.
A recomendação ainda ressalta que a proposta atribui competências da saúde a profissionais da assistência social, o que contraria as lógicas de atuação dos Sistemas Únicos de Saúde (SUS) e de Assistência Social (SUAS). Também foi apontado que o projeto é desnecessário, já que o município possui estrutura intersetorial para atender a população em situação de rua, evitando duplicidade de ações e confusão de responsabilidades entre órgãos.
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O portal RIC entrou em contato com a Câmara Municipal de Londrina sobre o posicionamento em relação a recomendação do MPPR e aguarda retorno.
Entenda o projeto de lei aprovado
Câmara Municipal de Londrina aprovou dois projetos voltados a internação de pessoas em situação de rua do município, localizado no Norte do Paraná. Dessa forma, seria possível que as forças de segurança possam encaminhar esses indivíduos para centros de assistência social, mesmo contra a vontade deles.
Ambos os projetos (72/2024 e 50/2024) são de autoria da vereadora Jessicão (PP), que justificou as propostas como meio de dar maior segurança jurídica à Guarda Municipal. O projeto 72/2024 foi aprovado em primeiro turno no dia 12 de agosto e precisa passar por nova votação antes de ser encaminhado ao prefeito de Londrina, Tiago Amaral (PSD). A proposta proíbe o uso de espaços públicos para “moradia ou realização de atividades habituais, como cozinhar, higienizar-se ou realizar necessidades fisiológicas”.
Internação compulsória de pessoas em situação de rua é ilegal, aponta STF
Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2023 pode colocar em xeque os dois projetos apresentados pela vereadora Jessicão em Londrina.
O STF acatou ação movida pela Rede Sustentabilidade, Partido Socialismo e Liberdade (PSol) e pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), que pedia a proibição a remoção e o transporte compulsório de pessoas em situação de rua.
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Repórter
Jornalista formada pela Universidade Positivo e pós-graduada em Jornalismo Digital. Produz pautas com foco em Clima e Tempo, além de Segurança, com ênfase em crimes e acidentes de repercussão no Paraná.
