A decisão atende um pedido do MPF que reivindicava que o ex-governador fosse encaminhado para uma das unidades prisionais onde estão os demais presos da PF
Foi determinada na noite desta quarta-feira (30), pelo juiz federal Paulo Sérgio Ribeiro, da 23º Vara Federal de Curitiba, que o ex-governador Beto Richa (PSDB) seja transferido para a Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba, ou para o Complexo Médico-Penal, em Pinhais, na região metropolitana.
Transferência de ex-governador do Paraná
Carlos Alberto Richa está preso no Regimento de Polícia Montada e, de acordo com o despacho, o local não tem como ‘missão principal realizar a guarda e vigilância de presos’. A decisão atende um pedido do Ministério Público Federal (MPF) que reivindicava que o ex-governador fosse encaminhado para uma das unidades prisionais onde estão os demais presos da Polícia Federal (PF).
Além disso, a decisão cita uma portaria do Regimento de Polícia Montada de 2015, que permite que os presos possam fazer ‘inúmeras ligações telefônicas diárias’. Richa foi preso no dia 25 de janeiro porque tentou influenciar os depoimentos de testemunhas da investigação que apura supostos crimes na concessão de rodovias do Estado, segundo a Justiça. Ainda segundo a decisão, para a transferência, depende da disponibilidade de vagas nas prisões.
Defesa de Beto Richa
“O ex-Governador é detentor de curso superior, portanto tem direito a recolhimento especial e em unidade apropriada, em razão da dignidade do cargo ocupado, devendo se aplicar, por simetria, a Lei n. 7474/86, que dispõe sobre medidas de segurança aos agentes públicos.
Observe-se que na condição de ex-Governador do Estado, exerceu cargo superior hierárquico da estrutura administrativa no sistema prisional, e por isso, sua presença pode ensejar retaliações ou até mesmo a prática contra ele, de atos de vingança.
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De outra parte, a existência de organizações criminosas nos presídios impedem que o Poder Público tenha pleno domínio da segurança, em relação à pessoa do ex-Governador, havendo, inclusive, risco de rebeliões.
Quanto ao ex-Governador Beto Richa, a PF informou não ter vaga disponível para seu recolhimento. Portanto, cabe à autoridade administrativa estadual, responsável por garantir a segurança do ex-Governador Beto Richa, disponibilizar local apropriado para seu recolhimento, não sendo de atribuição do MP tal mister.
Atente-se ao precedente firmado, concernente à prisão de Beto Richa, em 11/09/2018, que, em razão de decisão proferida pelo D. Desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná, Dr. Laertes Ferreira Gomes, houve a aplicação, por simetria, da Lei n. 7474/86, razão pela qual também ficou recolhido no Batalhão da Polícia Montada Coronel Dulcídio.”
Defesa de André e Fernanda Richa
“A empresa Ocaporã nunca cometeu qualquer irregularidade e não tem relação com Carlos Alberto Richa. A Ocaporã é uma empresa patrimonial constituída em 2008 para gerir o patrimônio originário de herança do pai de Fernanda; este patrimônio não se confunde com o patrimônio de Carlos Alberto Richa.
A sociedade tem como sócios apenas Fernanda e seus filhos. Seu marido, Carlos Alberto Richa, nunca foi sócio ou geriu, nem exerceu qualquer função na empresa. Dirceu Pupo Ferreira é um funcionário responsável pela gestão da empresa, com conhecimento e confiança de Fernanda. Todas as transações de imóveis ocorreram em razão de oportunidades comerciais reais e lícitas.
A empresa jamais realizou qualquer operação com o intuito de ocultar ou dissimular valores.”
