Decisão da Vara da Fazenda Pública de Palmas suspendeu o aumento de 75% no salário de vereadores de Palmas, município do Centro-Sul do Paraná.
Decisão da Câmara Municipal de Palmas em 26 de dezembro de 2024 previu o aumento de R$ 4.966,60 para R$ 8.700,00 no vencimento dos vereadores.
O projeto de lei ainda prevê o aumento de 12,5% no subsídio mensal do presidente da Câmara Municipal e a instituição do pagamento de 13º subsídio e 13º salário aos vereadores e ao prefeito.
O impacto financeiro desses aumentos aos cofres públicos está orçado em R$ 730.957,16 apenas em 2025.
A decisão da Vara da Fazenda Pública de Palmas foi emitida na última terça-feira (11) e segue ação civil pública ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça da comarca.
Notícias Relacionadas
A justificativa da suspensão seria uma ilegalidade, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, que impede o aumento de despesa com pessoal nos 180 dias que antecedem o fim do mandato dos chefes do Executivo e do Legislativo municipais.
Também foi observado descumprimento do Regimento Interno da Câmara de Palmas, porque os processos legislativos não observaram normas relativas à publicidade dos atos e ao devido rito processual de aprovação. Elas deveriam seguir pauta da Ordem do Dia com antecedência mínima de 24 horas.
Caso a decisão judicial não seja respeitada, os chefes do executivo e legislativo municipal terão que pagar multa diária de R$ 67 mil.
Quer receber notícias no seu celular? Entre no canal do Whats do RIC.COM.BR. Clique aqui
Editor
Jorge de Sousa é formado em jornalismo desde 2016, pós-graduado em Direito Eleitoral e Processo Eleitoral e especializado na cobertura de pautas sobre Política, do Paraná e do Brasil, além de matérias sobre Agronegócio e Esportes.
