Decisão liminar da Comarca de Cascavel suspendeu a votação da Câmara Municipal de Santa Tereza do Oeste, Região Oeste do Paraná, que pode aumentar o salário do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais da cidade.
A decisão foi assinada nesta segunda-feira (16) pela juíza Thalita Regina Funghetto, que atuou no plantão judiciário da Comarca de Cascavel.
O Projeto de Lei nº 024/2024 da Câmara Municipal de Santa Tereza do Oeste prevê o aumento de 12,53% no salário do prefeito (de R$ 23.903,94 para R$ 26.900,00), em 55,51% para o vice-prefeito (de R$ 8.294,76 para R$ 12.900,00) e 12,21% para os secretários municipais (de R$ 7.842,30 para R$ 8.800,00).
A votação seria realizada nesta segunda, em regime de urgência. A proposta só poderá ser votada em caso de derrubada da proposta na Justiça.
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A juíza alegou que o projeto de lei fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), devido a aumentar as despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao término do mandato da atual gestão.
“A probabilidade do direito das alegações do autor resta demonstrada, assim como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”, pontuou a magistrada na decisão.
A reportagem procurou a Prefeitura e a Câmara de Vereadores de Santa Tereza do Oeste, mas não obteve retorno até o fechamento da matéria.
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Editor
Jorge de Sousa é formado em jornalismo desde 2016, pós-graduado em Direito Eleitoral e Processo Eleitoral e especializado na cobertura de pautas sobre Política, do Paraná e do Brasil, além de matérias sobre Agronegócio e Esportes.
