Foi rejeitada, nesta quarta-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que blinda parlamentares de investigações judicias. O relator Alessandro Vieira (MDB) apresentou parecer contrário ao texto e recebeu aprovação unânime na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), porém, cabe ao Plenário do Senado a palavra final sobre o tema.
Ao todo foram 26 votos pela rejeição da PEC 3/2021. Segundo Otto Alencar (PSD), presidente da CCJ, há um acordo com o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (UNIÃO), para que o texto seja analisado no Plenário da Casa ainda nesta quarta. Segundo o senador, existe um compromisso de rejeição colegiada da matéria.
Segundo Otto, a PEC é uma falta de respeito ao eleitor e aos brasileiros. “Há mais de um mês, me posicionei contra essa PEC para preservar o colegiado [a CCJ], tanto do Senado quanto da Câmara, de se contaminar com uma matéria dessa natureza”, declarou.
Entenda o relatório contrário à PEC da Blindagem
Conforme a PEC 3/2021, no caso de prisão em flagrante de parlamentar, a decisão da Casa sobre essa medida seria tomada por voto secreto. A proposta também estende aos presidentes nacionais de partidos políticos com representação no Congresso o foro por prerrogativa de função junto ao STF, nas infrações penais comuns.
Em seu voto contrário à PEC, Alessandro argumentou que a imunidade parlamentar é uma garantia existente, em diferentes formatos, em todos os países democráticos do mundo. Ele ressaltou, porém, que embora a proposta formalmente pareça um instrumento de defesa do Parlamento, é, na verdade, “um golpe fatal na sua legitimidade”.
— Configura-se em portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos — disse o relator.
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Alessandro observou ainda que a PEC está sendo contestada no STF por deputados que alegam tramitação e aprovação tumultuadas do texto na Câmara. Além disso, o senador ponderou que o contexto de elaboração da proposta esconde uma “real motivação oposta àquilo que ela deseja implementar”:
— O exercício do mandato já é suficientemente protegido pela Constituição, com a imunidade material e o direito da Casa Legislativa de sustar os processos que entender abusivos. Assim, a PEC teria o real objetivo de proteger autores de crimes graves, como corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa, o que configura claro desvio de finalidade e, consequentemente, inconstitucionalidade.
Segundo Alessandro, na prática a PEC recria a imunidade processual existente antes da Emenda Constitucional 35, de 2001, mas em termos “ainda mais benéficos para os detentores de mandato parlamentar”.
Antes dessa emenda, a Constituição Federal tinha uma cláusula para salvaguardar parlamentares, para que eles pudessem debater, votar e fiscalizar de modo independente, sem receio de perseguições ou retaliações por parte de outros Poderes. Essa prerrogativa vigorou de 1988 até 2001. O que a PEC 3/2021 faz é justamente subverter essa ordem, argumenta o relator.
*Com informações da Agência Senado
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Editor-chefe
Jornalista há mais de 10 anos, atuou como repórter de rede em Brasília, onde se especializou em jornalismo político. Participou de coberturas no STF, Congresso Nacional e Assembleias Legislativas. Também cobriu o caso Lázaro Barbosa e morte da cantora Marília Mendonça. Produziu documentários e reportagens especiais por todo Brasil. Possui uma paixão especial em fotografia e jornalismo cultural. Apresentou programas de TV e podcasts durante toda a carreira.
