Londrina - A Câmara Municipal de Londrina aprovou dois projetos voltados a internação de pessoas em situação de rua do município, localizado no Norte do Paraná. Dessa forma, seria possível que as forças de segurança possam encaminhar esses indivíduos para centros de assistência social, mesmo contra a vontade deles.
Ambos os projetos (72/2024 e 50/2024) são de autoria da vereadora Jessicão (PP), que justificou as propostas como meio de dar maior segurança jurídica à Guarda Municipal.
“Esse projeto vem com a ideia de ser uma ferramenta para que eles [guardas municipais] possam agir. ‘Olha, você não pode dormir na rua, você não pode dormir na praça’. A Assistência Social vai precisar se organizar para ter mais vagas, por exemplo, de albergue, para a pessoa ter um lugar para dormir. Então, precisa ter uma organização”, explicou.
O projeto 72/2024 foi aprovado em primeiro turno no dia 12 de agosto e precisa passar por nova votação antes de ser encaminhado ao prefeito de Londrina, Tiago Amaral (PSD). A proposta proíbe o uso de espaços públicos para “moradia ou realização de atividades habituais, como cozinhar, higienizar-se ou realizar necessidades fisiológicas”.
Todas as pessoas em situação de rua identificadas nessas situações serão encaminhas ao Centro POP (serviço de assistência social do município). Dos 19 vereadores de Londrina, apenas três foram contrários a proposta.
Pelo regimento da Câmara de Londrina, os vereadores têm até sete dias úteis para apresentarem emendas nessa proposta, antes dela ser votada em segundo turno.
Já o projeto 50/2024 foi aprovado em segundo turno também em 12 de agosto, mas como recebeu emendas, precisará passar novamente por votação. Essa proposta prevê a internação compulsória de pessoas que apresentem dependência química crônica, transtornos mentais preexistentes ou adquiridos, ou que estejam em vulnerabilidade com risco à própria integridade física ou à de terceiros.
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Em casos de solicitação de familiar, responsável legal ou, na falta destes, por profissional de saúde, também será possível a internação compulsória dessas pessoas, incluindo as que estejam em situação de rua.
Esse projeto recebeu 15 votos favoráveis e dois contrários na votação em segundo turno. Outros dois parlamentares não participaram da sessão.
Internação compulsória de pessoas em situação de rua em Londrina é ilegal, aponta STF
Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2023 pode colocar em xeque os dois projetos apresentados pela vereadora Jessicão em Londrina.
O STF acatou ação movida pela Rede Sustentabilidade, Partido Socialismo e Liberdade (PSol) e pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), que pedia a proibição a remoção e o transporte compulsório de pessoas em situação de rua.
Ainda fica vedada o recolhimento de bens pessoais dessa população, bem como o emprego da arquitetura hostil em espaços públicos.
Dessa forma, mesmo que os dois projetos sejam aprovados em redação final na Câmara de Londrina é possível que a Justiça declare inconstitucionalidade em ambas as propostas.
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Editor
Jorge de Sousa é formado em jornalismo desde 2016, pós-graduado em Direito Eleitoral e Processo Eleitoral e especializado na cobertura de pautas sobre Política, do Paraná e do Brasil, além de matérias sobre Agronegócio e Esportes.
