Ministério Público do PR sugere manter multas da Covid-19, em Londrina
O Ministério Público do Paraná (MPPR) recomendou nesta quarta-feira (24) que o prefeito, Marcelo Belinati (PP), de Londrina, no Norte do estado, retire de pauta o Projeto de Lei (PL) que prevê o perdão de multas aplicadas durante a pandemia de Covid-19.
De acordo com o MPPR, a recomendação também é destinada aos vereadores, para que não aprovem o projeto.
A Prefeitura Municipal de Londrina apresentou o projeto 163/2022 para a Câmara Municipal, com o objetivo de perdoar as multas aplicadas entre março de 2020 e julho de 2022, para quem descumpriu os decretos municipais de combate ao coronavírus. No total, R$84 mil deixaram de ser arrecadados.
Segundo o promotor de justiça Renato de Lima Castro, perdoar as multas pode resultar no desestímulo do cumprimento de futuros “atos normativos” relacionados com a saúde pública.
“Segundo se afirma na recomendação administrativa, a manutenção da tramitação do hostilizado Projeto de Lei demonstra clara violação ao princípio da supremacia do interesse público, ao prevalecer o interesse de particular (comerciantes) em detrimento ao interesse público de proteção à saúde da população”
Agora, o município tem 10 dias para responder ao pedido do MPPR. Caso não seja atendido, o Ministério Público pode ajuizar uma ação contra o executivo municipal.
