Órgão quer avaliar o impacto da proposta das operadoras de vender internet de banda larga fixa pelo modelo de franquias
O
Ministério Público Federal (MPF) pediu na quarta-feira, 22, estudos técnicos à
Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para avaliar o impacto da
proposta das operadoras de vender internet de banda larga fixa pelo modelo de
franquias, e esclarecer a posição favorável da agência ao modelo, que cria um
limite no consumo de dados dos usuários.
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O MPF também questionou a adequação do modelo de pacotes limitados de dados ao
Marco Civil da Internet e ao Código de Defesa do Consumidor. Para o MPF, a
principal preocupação é que a adoção das medidas pode afetar milhões de
brasileiros que usam a rede para estudos e trabalho.
Além disso, a entidade tem dúvidas se a franquia de dados fere o princípio da
neutralidade de rede, que diz que todos os dados utilizados pelos internautas
devem ser tratados da mesma forma pelas operadoras. A neutralidade da rede é um
dos principais pontos do Marco Civil da Internet. As informações são do jornal
O Estado de S. Paulo.
