O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinícius de Carvalho, defendeu nesta sexta-feira (31), abertamente, o sigilo em parte dos questionamentos envolvendo atividades da primeira-dama Janja Lula da Silva. O posicionamento foi dado durante entrevista para a rádio Jovem Pan News Curitiba.
O ministro chegou a citar um mecanismo de proteção aos dados de parentes do presidente da República:
“A questão sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a primeira-dama não diz respeito a sigilos de dados pessoais e de cem anos. Têm algumas situações, como por exemplo: gastos que são feitos. (…) Quanto foi gasto numa determinada viagem feita pela primeira-dama para um determinado lugar? Isso tudo tem sido aberto. (…) Agora a lei tem um dispositivo específico (Artigo 24) que fala sobre gastos e quaisquer questões relativas à segurança dos familiares do presidente da República e dele próprio. A regra da lei é: informações relativas à segurança dos familiares do presidente ficam em sigilo até o final do mandato“.
Ao falar sobre essa questão do sigilo, o ministro Vinicius de Carvalho também apontou que é preciso dar um tratamento distinto para quem não ocupa formalmente cargo público:
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“A gente tem que lidar com uma situação diferente quando você está tratando com alguém que ocupa a função pública e de alguém que não ocupa. Isso não significa que alguém que ocupa uma função pública não tenha espaço de privacidade“.
No momento em que as emendas parlamentares estão no centro de polêmicas sobre transparência, o ministro da CGU afirmou que as verbas, embora legítimas, tenham que sofrer aperto na fiscalização na proporção em que se tornam mais robustas para os políticos e apontou ainda que em casos de irregularidades, a conta sobraria para o governo.
Há três dias, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, liberou repasse de emendas parlamentares para quatro entidades que tiveram recursos bloqueados. A autorização foi dada depois de uma análise da CGU sobre o caso.
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