A Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB-PR) se posicionou contra a PEC da Blindagem e entregou um parecer no Senado Federal criticando a constitucionalidade da PEC. A instituição afirma que encontrou irregularidades na emenda. Entenda.
O documento recebeu 116 votos favoráveis e nenhum contrário e foi entregue nesta terça-feira (23) ao senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
O texto aponta vícios formais e materiais tanto na tramitação quanto no conteúdo da PEC, que busca resgatar privilégios a parlamentares, como a necessidade de licença prévia do Legislativo para processá-los criminalmente.
Segundo a análise, a proposta viola o devido processo legislativo, desequilibra a relação entre os Poderes, afronta o princípio da igualdade e pode representar um retrocesso no enfrentamento da impunidade parlamentar.
“Trata-se de uma iniciativa que fere a essência republicana e ameaça a confiança da sociedade nas instituições democráticas”, destaca o documento.
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A OAB critica, entre outros pontos, a retomada do voto secreto para deliberação sobre a licença prévia e a possibilidade de improcessabilidade, mecanismo considerado um retrocesso frente às conquistas obtidas após decisões do Supremo Tribunal Federal em 2017, que permitiram maior responsabilização de parlamentares.
O presidente da OAB-PR, Luiz Fernando Casagrande Pereira, fez a entrega oficial do parecer em mãos ao relator da matéria. O texto também será protocolado junto ao Parlamento.
“O Brasil não pode andar para trás em matéria de combate à corrupção e de responsabilização de agentes públicos. É papel da advocacia alertar para esse risco”, afirmou.
PEC da Blindagem
A PEC da Blindagem foi aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados, em setembro, e está prevista para análise na CCJ do Senado nesta quarta-feira (24). Paralelamente, parlamentares ingressaram com mandados de segurança no Supremo Tribunal Federal questionando supostas irregularidades na tramitação da proposta. Os pedidos estão sob relatoria do ministro Dias Toffoli.
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Editor
Jornalista há quase 10 anos, especialista em previsão do tempo, coberturas eleitorais, casos policiais e transmissões esportivas. Aborda pautas de acidentes e crimes de repercussão, além de política.
