O projeto de lei 343/2024, denominado Parceiro da Escola, já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e foi aprovado, mesmo diante da negativa da Oposição. Para entrar em vigor, no entanto, é necessário ainda que a proposta seja votada na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (ALEP) e, depois, se aprovada, deve seguir para sanção do Governo do Estado.
A CCJ analisou a medida do Governo do Paraná chamada de Parceiro da Escola. Todas as matérias discutidas na Alep precisam, obrigatoriamente, passar pela comissão, para avaliar se a proposta está dentro da Constituição Federal e estadual. Neste caso, por se tratar de uma proposta para as escolas estaduais, a Comissão de Educação (CE) também analisou a medida, nesta segunda-feira (3), e aprovou o projeto.
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Próximos passos do projeto
Após as aprovações nas comissões, a medida vai a plenário para, ao menos, duas votações. Caso receba emendas, que são mudanças na proposta original, o projeto de lei volta para a CCJ para uma reanálise da constitucionalidade.
Em plenário são três turnos de votação e uma redação final. Se a medida atingir a maioria dos 53 deputados, o texto é aprovado e enviado à sanção do governador, que é quem definitivamente autoriza a nova legislação. É somente após a sanção do governador que a medida entra em vigor.
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