O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos), pautou para esta terça-feira (16) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como PEC da Blindagem. O projeto dificulta denúncias criminais contra deputados e senadores.
Se aprovado o texto atual, qualquer ação penal contra parlamentares precisará ser aprovada de forma prévia pela maioria absoluta do Congresso Nacional, ou seja, maioria dos eleitos mais um, através de votação secreta – quando a população não possui acesso ao posicionamento dos congressistas.
A PEC 3 de 2021 ganhou força após a oposição, liderada pelo Partido Liberal (PL), tomar a Mesa Diretora da Câmara e do Senado, exigindo anistia a Jair Bolsonaro (PL) e demais réus da tentativa de golpe de estado. Segundo o texto proposto, presidentes de partidos com acentos no parlamento passam a ter foro privilegiado direto no Supremo Tribunal Federal (STF).
Assista a votação aqui:
Hugo Motta justifica PEC da Blindagem
Em publicação nas redes sociais, o presidente da Câmara afirmou que o projeto que blinda parlamentares de investigações judiciais “fortalece a atividade parlamentar e foi defendida pela maioria da representação do Colégio de Líderes”. Para a relatoria do projeto, foi escolhido o deputado federal Cláudio Cajado (PP).
Segundo o relator, a PEC seria um “escudo protetivo da defesa do parlamentar” e asseguraria o “respeito à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal”.
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Segundo o texto, parlamentares só poderão ser presos em flagrante em casos de crimes inafiançáveis e, nestes casos “o membro do Congresso Nacional deverá ser encaminhado à Casa respectiva logo após a lavratura do auto, permanecendo sob sua custódia até o pronunciamento definitivo do Plenário”. Neste caso, os parlamentares decidirão sobre a prisão em até 24h, por maioria simples, quando leva-se em consideração somente quem estiver presente no Plenário, e em votação secreta.
Ou seja, caberá aos próprios deputados e senadores referendarem ou derrubarem a decisão do STF contra eles próprios, dando ao Congresso Nacional a palavra final sobre o relaxamento de prisão, liberdade provisória ou converter a prisão em flagrante em preventiva, aplicar medida cautelar diversa do afastamento da função pública, nos termos da lei.
O texto aponta ainda que medidas cautelares contra deputados e senadores só serão aceitas após análise do plenário do Supremo Tribunal Federal, o que impede decisões durante o regime de plantão do Judiciário.
A PEC afirma também que desde a “expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa”.
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Editor-chefe
Jornalista há mais de 10 anos, atuou como repórter de rede em Brasília, onde se especializou em jornalismo político. Participou de coberturas no STF, Congresso Nacional e Assembleias Legislativas. Também cobriu o caso Lázaro Barbosa e morte da cantora Marília Mendonça. Produziu documentários e reportagens especiais por todo Brasil. Possui uma paixão especial em fotografia e jornalismo cultural. Apresentou programas de TV e podcasts durante toda a carreira.
