PL da Dosimetria: relator restringe redução de penas a Bolsonaro e envolvidos no 8/1

Brasil - O relator do projeto de lei (PL) da Dosimetria no Senado, Esperidião Amin (PP-SC), apresentou seu relatório em que acolhe uma emenda do senador Sergio Moro (União-PR) para defender a aprovação da proposta. O PL da Dosimetria está em análise na manhã desta quarta-feira (17) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, em Brasília. A expectativa é que seja votado na CCJ no período da tarde.

Brechas na proposta vinda da Câmara dos Deputados que podem beneficiar pessoas presas por outros crimes provocaram resistências dos senadores ao projeto. Moro protocolou uma emenda cuja intenção está justamente em resolver esse impasse. Ele propôs alterar a redação do texto vindo da Câmara para restringir a redução de penas aos condenados pelos ataques de 8 de Janeiro às sedes dos Três Poderes.

A emenda de redação, segundo o regimento interno da Câmara, é aquela que visa sanar vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto, sem alterar o mérito da proposição. Sendo assim, no caso de o Senado fazer emendas de redação a um projeto aprovado pela Câmara, não haveria devolução à Câmara.

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A tese de Moro e de Amin é a de que o PL da Dosimetria visava originalmente beneficiar apenas os envolvidos na trama golpista, dos manifestantes que atacaram as sedes dos Três Poderes aos organizadores condenados pelo STF, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro. E que é possível modificar o texto atual para trazer de volta o seu espírito original sem que ele tenha uma mudança de conteúdo.

A tática tem por objetivo impedir o retorno do PL à Câmara e atrasar sua aprovação. Se for aprovado na CCJ, o projeto pode ser apreciado em plenário nesta tarde.

O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), no entanto, diz que não é possível fazer a correção pretendida pelos bolsonaristas por meio de uma emenda de redação, uma vez que o escopo do projeto vai ser substancialmente modificado.

Senador propõe rejeição do PL da Dosimetria

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) avalia que existe “risco sistêmico” ao combate ao crime organizado no PL da Dosimetria e propõe rejeitá-lo. A avaliação consta no voto em separado que Vieira deve apresentar na sessão desta quarta.

Para Vieira, o PL não se limita a resolver o problema das penas que bolsonaristas julgam como excessivas aos envolvidos no 8 de Janeiro, mas “instrumentaliza a legislação criminal, padecendo de vícios insanáveis de técnica legislativa e dogmática”.

“O que se observa é a tentativa de utilizar remédios sistêmicos – que alteram regras gerais para todos os condenados do país – para sanar falhas pontuais, criando, com isso, efeitos colaterais desastrosos que beneficiarão a criminalidade comum e organizada, muito além do escopo original do debate político”, diz o senador Alessandro Vieira no voto.

Vieira diz que um dos pontos mais críticos no PL da Dosimetria está na alteração do artigo 112 da Lei de Execução Penal. Para ele, ao tentar beneficiar um grupo específico, a Câmara dos Deputados propôs uma “inversão metodológica temerária” ao estabelecer uma regra geral branda (a progressão de regime após o cumprimento de apenas um sexto da pena) e tentar manter as penas mais altas por meio de uma lista de exceções.

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