Porte de arma de fogo: decreto de Bolsonaro permitirá que 255 mil possam andar armadas

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (7) decreto que facilita o porte de arma de fogo e o acesso a munições para caçadores, atiradores esportivos e colecionadores (CACs). Além de praças das Forças Armadas com mais de dez anos de serviço.

Decreto facilita o porte de arma de fogo no Brasil

Levantamento do Instituto Sou da Paz, com base em informações oficiais do Exército, de dezembro, aponta que a medida vai permitir que 255 mil CACs tenham permissão para andar armados.

Entre as principais mudanças, segundo o Planalto, está o aumento do limite de compra para 1 mil cartuchos (para cada arma de uso restrito) e para 5 mil (arma de uso permitido).

No discurso, Bolsonaro destacou que os CACs terão permissão para transportar uma arma municiada e pronta para uso no trajeto entre a casa e o local das atividades. Embora essa autorização para atiradores já estivesse prevista em uma portaria do Exército, de 2017, ela ganha força com o decreto.

Outra mudança que aparece no texto do Planalto é que o porte passa a ser vinculado à pessoa, e não mais à arma. “Isso quer dizer que o cidadão não mais precisa tirar um porte para cada arma”, diz o texto. O conceito de residência também deve mudar, com o porte passando a valer em toda a extensão da área particular. “Inclusive quando se tratar de imóvel rural, âmbito no qual o cidadão estará livre para a defesa de sua propriedade e de sua família contra agressão”, afirma o governo.

Tanto apoiadores quanto críticos afirmam que o decreto representa um “passo fundamental” para esvaziar o Estatuto do Desarmamento, de 2003. Como é uma lei, no entanto, o estatuto só poderá ser alterado pelo Congresso. “Não temos mais uma política nacional voltada ao desarmamento”, avaliou o presidente do Movimento Viva Brasil e líder do movimento pró-armas, Bene Barbosa. “O grande problema (do Estatuto) é que ele se tornou desconexo com a realidade social após o referendo de 2005.”

Para Barbosa, o decreto responde a reivindicações antigas da classe de atiradores esportivos, que formou a base de apoio a Bolsonaro. “O acesso a 50 munições acabava fazendo com que o proprietário legal de uma arma de fogo não conseguisse treinar”, afirmou.

Críticas

Pesquisadores e entidades de segurança pública defensoras do desarmamento criticaram as medidas. “Aos poucos, o presidente está desconfigurando o Estatuto”, diz Rafael Alcadipani, professor da FGV-EAESP. Diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o sociólogo Renato Sérgio de Lima foi na mesma linha. “O governo vai autorizar vários segmentos a ter porte e ainda diminuir a fiscalização, na base da boa-fé”, diz. “O Exército perde o poder de fiscalizar, vira só um lugar para registrar arma.”

O Sou da Paz, também defensor do desarmamento, soltou nota em que diz que “o presidente beneficia um pequeno grupo de indivíduos em detrimento da segurança pública – uma vez que há impacto real na sociedade com 255 mil pessoas que poderão andar armadas nas ruas”.

Ainda de acordo com o instituto, que usa dados obtidos via Lei de Acesso à Informação (LAI), o Exército tem hoje mais de 350 mil armas nas mãos de CACs. “São recorrentes os casos de desvio para o mercado ilegal.” Outra crítica é à ampliação do limite de munições. “Em 2018, atiradores desportivos compraram mais munições do que as Forças Armadas do Brasil, não sendo plausível alegar que enfrentem uma escassez.”

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