Projeto de reforma administrativa é aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Alep
Nesta quarta-feira (23), em reunião extraordinária, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou o projeto de lei 497/2022, que promove a reorganização da estrutura administrativa do Estado para a gestão de 2023-2026.
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A matéria recebeu voto contrário da deputada Cristina Silvestri (PSDB) e dos deputados Márcio Pacheco (Republicanos) e Tadeu Veneri (PT). Já na reunião da Comissão de Finanças, a discussão da matéria foi adiada após receber um pedido de vista do deputado Arilson Chiorato (PT).
Reforma administrativa
O texto propõe a criação de nove secretarias, desmembradas a partir da estrutura atual, e de cargos equivalentes para o gerenciamento das novas políticas públicas. As novas secretarias, de acordo com a matéria, serão: Justiça e Cidadania; Ação Social e Família; Mulher e Igualdade Racial; Cultura; Esporte; Turismo; Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, Qualificação e Renda; e Inovação, Modernização e Transformação Digital.
Também haverá mudanças de nomenclatura em algumas já existentes, dando origem às secretarias de Comunicação (ex-Comunicação Social e Cultura); Planejamento (ex-Planejamento e Projetos Estruturantes); Educação (ex-Educação e Esporte); Cidades (ex-Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas); e Desenvolvimento Sustentável (ex-Desenvolvimento Sustentável e Turismo).
Serão extintas três autarquias: Paraná Turismo, Paraná Edificações e Rádio e Televisão Educativa do Paraná (RTVE). O texto diz que a primeira será incorporada por um Serviço Social Autônomo, a segunda pela Secretaria das Cidades e a terceira pela Secretaria de Comunicação Social e o Serviço Social Autônomo E-Paraná. O objetivo, segundo o Governo, é melhorar o atendimento ao cidadão e a eficiência da máquina pública.
Terceirização do Sistema Penitenciário
O projeto de lei 492/2022, que revoga o artigo 5° da Lei n° 17.046/2012, sobre a terceirização do Sistema Penitenciário, foi aprovado na CCJ. De acordo com a proposta, a revogação legislativa possibilitará que o Estado avance na política pública que contemple um modelo de gestão mais eficiente com a terceirização no âmbito do Sistema Penitenciário, permanecendo com o Estado a segurança dos estabelecimentos penais.
Na CCJ, a matéria recebeu votos contrários dos deputados Tadeu Veneri (PT), Homero Marchese (Republicanos) e Márcio Pacheco (Republicanos) e da deputada Cristina Silvestri (PSDB). Já Comissão de Finanças, o texto recebeu um pedido de vista do deputado Arilson Chiorato (PT).
A medida visa autorizar a criação da Fundação para apoiar e auxiliar a Secretaria Estado de Segurança Pública (SESP) a fim de proporcionar condições necessárias de assistência integral ao detento do Sistema Penitenciário Estadual. De acordo com o governo, a proposta quer incrementar mecanismos de auxílio para a recuperação social e melhoria das condições de vida dos detentos, por meio da elevação do nível de sanidade física, mental e moral, desenvolvendo ações para sua ressocialização, capacitação profissional e reinserção social.
Assim, a nova estrutura possibilitaria o incremento das alternativas disponíveis para preservar a dignidade da população carcerária, bem como auxiliaria na assistência social, serviços de saúde, educação aos servidores (ativos e inativos) integrantes da força de Segurança Pública.
