Famílias de baixa renda poderão receber até R$ 788 para pagar moradia
Os vereadores da Câmara Municipal de Curitiba aprovaram nessa segunda-feira (29), em primeira discussão, um projeto que prevê o pagamento do aluguel social para famílias de baixa renda ou em situação de risco na capital. Pela proposta, o benefício pago seria de no máximo um salário mínimo (R$ 788) pelo prazo limite de 24 meses. O texto deve passar ainda pela segunda votação e posterior sanção do prefeito Gustavo Fruet, antes de entrar em vigor.
O texto votado nesta segunda-feira é substitutivo geral à proposta do vereador Jorge Bernardi (PDT), que já tramita na Câmara de Curitiba desde fevereiro de 2013. Assinado pelos 38 vereadores, o projeto já passou por três mudanças antes de chegar a votação. O novo texto determina que o aluguel social seja destinado a famílias de baixa renda, que não têm imóvel próprio e que estão em situação habitacional de emergência, desde que morem na cidade há pelo menos um ano.
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Atualmente a situação habitacional de emergência é enquadrada em cinco critérios: famílias que estão morando em áreas destinadas à execução de obras de infraestrutura; em situação de emergência decorrente de calamidade pública, com a moradia destruída ou interditada; que vivem em locais de risco definidos pela Defesa Civil; que estão em situação de despejo; ou cadastradas em programas de reassentamento há mais de um ano.
O texto veda o pagamento do auxílio a mais de um membro da família e prevê o cancelamento imediato do benefício se for constatada fraude no recebimento do valor mensal. “As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das despesas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário”, complementa a proposição.
A regulamentação da norma – caso seja aprovada pelo plenário e sancionada pelo prefeito Gustavo Fruet – será feita pelo Poder Executivo por meio de decreto. O substitutivo geral ainda fixa o prazo de 120 dias para que a lei entre em vigor, após a publicação no Diário Oficial do Município (DOM).
