O projeto de lei que regulamenta o uso de câmeras corporais e de GPS pelos guardas municipais de Curitiba está pronto para ser incluído na pauta e votado em plenário pelos vereadores. Na quarta-feira (1º), a tramitação na última comissão foi concluída.
Mesmo rejeitado na Comissão de Serviço Público da Câmara, por 4 votos a 1, a proposta poderá ser votada. Isso porque, apenas a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) tem a prerrogativa de arquivar projetos.
Na última comissão, o parecer contrário do relator vereador Hernani (PSB), que foi acompanhado pela maioria, teve como base um ofício do secretário de Defesa Social e Trânsito da capital, coronel Péricles de Matos.
Conforme o secretário, “o processo para a contratação de empresa especializada no fornecimento de serviços de bodycams para os uniformes e câmeras nas viaturas da Guarda Muncipal encontra-se em tramitação jurídica e, tão logo sejam cumpridos os ritos processuais, seguirá para efetivação do contrato”.
O relator apontou que não é necessária a criação de lei específica porque haverá a regulamentação por meio de um protocolo operacional, elaborador pela Guarda Municipal. Na votação, o relator teve o apoio de Ezequias Barros (PMB), que é o presidente de Serviço Público, Leonidas Dias (Solidariedade) e Mauro Bobato (Pode).
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Em voto separado, a Professora Josete (PT) defendeu parecer favorável ao trâmite. A regulamentação do tema por meio de lei, segundo ela, é importante “para que a gente tenha uma continuidade das políticas públicas”
Ela também indicou que as câmeras podem “proteger os direitos fundamentais de ambos os atores da abordagem desta força de segurança, tanto os agentes quanto os cidadãos”.
O projeto de lei é de autoria de Dalton Borba (PDT) e Renato Freitas (PT). A proposta tramita com substitutivo assinado também por Carol Dartora (PT), Flávia Francischini (União), Maria Leticia (PV) e Professora Josete. Além disso, o projeto recebeu subemendas da CCJ.
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