A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou no final da noite desta terça-feira (23) o texto da Reforma da Previdência. Por um placar de 48 votos a 18, o texto do relator Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), foi aprovado.
Texto da Reforma da Previdência é aprovado
A PEC segue agora para análise de uma comissão especial que, segundo a líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann, deve ser instalada nesta quinta-feira (25). O projeto está em tramitação na Câmara há dois meses.
Itens foram retirados
Para concretizar a aprovação de seu relatório, o deputado Delegado Marcelo Freitas, apresentou uma complementação de voto para retirar quatro prontos da proposta. Segundo ele, os pontos estavam em desacordo com a Constituição.
Os quatro itens que foram suprimidos da proposta foram negociados com líderes da base governista. O primeiro é o fim do pagamento da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Além do recolhimento do fundo do trabalhador aposentado que voltar ao mercado de trabalho.
O segundo ponto é a concentração, na Justiça Federal em Brasília, de ações judiciais contra a reforma da Previdência. Os outros pontos são a exclusividade do Poder Executivo de propor mudanças na reforma da Previdência.
Além da possibilidade de que a idade de aposentadoria compulsória dos servidores públicos (atualmente aos 75 anos) seja alterada por lei complementar.
A sessão
A votação do parecer sobre a PEC da reforma da Previdência do relator Delegado Marcelo Freitas durou mais de oito horas e foi aprovada sob protestos da oposição. A líder da minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB –RJ), apresentou um requerimento de pedido de adiamento da votação do relatório por 20 sessões. Até que fossem apresentados os dados que embasam a proposta de reforma da Previdência.
Notícias Relacionadas
Um dos argumentos é que a PEC é inconstitucional pois não está acompanhada da estimativa do impacto orçamentário e financeiro. Assim como determina o Artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Embora a deputada tenha argumentado que o requerimento tinha assinatura de 110 deputados, o presidente da comissão, Felipe Francischini (PSL-PR), informou que o protocolo de requerimento não atingiu as 103 assinaturas.
Segundo Francischini, algumas assinaturas não foram reconhecidas, o que gerou um dos vários tumultos que ocorreram durante a sessão. O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) disse que deve entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do presidente da CCJ.
Pedidos de adiamentos foram rejeitados
Durante a sessão da comissão foram rejeitadas diversos requerimentos pedindo o adiamento por diferentes prazos, como duas, três ou mais sessões. Um dos principais argumentos para os pedidos de adiamento era a falta de mais dados que embasaram o Executivo na elaboração da proposta de reforma da Previdência.
A sessão também teve tumulto e obstrução por parte da oposição e muita discussão entre parlamentares favoráveis e contra o projeto.
Siga o RIC Mais também no Instagram, e fique por dentro de todas as novidades!
