Relator anuncia mudanças na PEC dos Precatórios e auxílio permanente de R$400
BRASÍLIA (Reuters) -O relator da PEC dos Precatórios e líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), anunciou nesta terça-feira (23/11) que vai promover seis mudanças no texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), incluindo a definição do Auxílio Brasil como um programa social de caráter permanente no valor de 400 reais.
Segundo o senador, também será incorporada uma determinação para que o espaço fiscal de mais de 100 bilhões de reais a ser aberto caso a PEC seja aprovada fique vinculado ao pagamento do auxílio, a gastos previdenciários e a mínimos constitucionais para a educação e a saúde.
“Dentro da análise que o governo está fazendo, podendo atender novas demandas, nós assim faremos, porque queremos construir um texto mais amplo possível”, disse o líder, sem descartar novas alterações ao texto.
Bezerra admitiu, no entanto, que há “limitações” nessas negociações. Uma delas diz respeito à discussão do subteto para os precatórios, tema que o governo não quer abordar. Outro ponto do qual o Executivo não abre mão trata da alteração no prazo de correção do teto de gastos, que passará a ser sincronizado com a das despesas obrigatórias.
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa na quarta-feira e pelo plenário do Senado na próxima semana, onde, pelos cálculos do senador, pode obter entre 51 e 53 votos, pouco acima dos 49 necessários para a aprovação de uma mudança na Constituição.
O líder do governo manifestou ainda a expectativa de promulgação ainda neste ano, de forma a possibilitar o pagamento do auxílio antes do Natal.
Se for modificada no Senado, como propõe o relator, a PEC teria de passar por uma nova votação na Câmara, ou poderia ter pontos de consenso entre as duas Casas promulgados separadamente. O senador preferiu não entrar em detalhes sobre a possibilidade de ocorrer a segunda hipótese.
Considerada prioritária pelo governo por permitir a abertura de um espaço fiscal de mais de 100 bilhões de reais, a PEC modifica as regras de pagamento dos precatórios, dívidas do governo cujo pagamento foi determinado pela Justiça e altera o prazo de correção do teto de gastos pelo IPCA.
A proposta pretende dar margem ao Executivo para colocar em prática o Auxílio Brasil em substituição ao Bolsa Família. Somado a benefícios temporários, o novo programa social oferecerá 400 reais a famílias de baixa renda até o final de 2022, ano em que o presidente Jair Bolsonaro deverá buscar a reeleição.
A perspectiva de desrespeito ao teto de gastos e o que parlamentares de oposição costumam chamar de “calote” no pagamento dos precatórios, no entanto, provocou resistências no Senado.
(Edição de Pedro Fonseca)
Por Maria Carolina Marcello
