Paraná - A partir desta segunda-feira (28), os desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) começam a julgar questionamentos sobre supostas irregularidades no edital do Governo do Estado que selecionou um consórcio para tocar o programa Descomplica Paraná. O CiX Experience foi o vencedor da licitação de R$871.293.969,00, em junho. A decisão dos desembargadores sobre o caso deve sair até sexta-feira (1).
Os votos serão apresentados em plenário virtual. A 5ª Câmara Civél é formada por: Rogério Etzel que é o relator do caso, o ex-presidente do TJ-PR, Luiz Fernando Tomasi Keppen, Ramon de Medeiros Nogueira, Carlos Mansur Arida e Leonel Cunha.
Descomplica Paraná x Tribunais
O programa Descomplica Paraná pretende reunir vários serviços no mesmo lugar como: Detran, Procon, etc. Um modelo de atendimento parecido com o Poupatempo, em São Paulo. A previsão é de 20 centrais e um contrato de 5 anos.
O detalhe é que o edital foi alvo de suspensão da Justiça, sofreu apontamentos do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) e também cobranças de deputados. Apesar disso, o Governo do Paraná optou por seguir com a licitação.
O TCE mencionou sobrepreço “na ordem de grandeza de centena de milhões de reais”, “verbas genéricas” e “remunerações acima do mercado”. Contudo, o relator e conselheiro Durval Amaral considerou os apontamentos suficientes apenas para provocar manifestações da Secretaria de Administração do Paraná (SEAP).
Já no TJ-PR, o edital é alvo de um mandado de segurança que foi apresentado pela 3P Consultoria, uma das concorrentes da licitação. A empresa questiona exigências do edital para classificação das empresas na concorrência.
Em outubro, o desembargador que relata o caso, Rogério Etzel decidiu suspender o edital, mas em janeiro o Governo publicou um novo regramento e deu andamento ao processo, sem esperar uma nova decisão da Justiça sobre as mudanças que promoveu, posteriomente.
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O que dizem os citados
O Tribunal de Justiça do Paraná informou já em outras oportunidades que não se manifesta sobre casos em andamento.
A coluna também procurou o Tribunal de Contas do Estado bem como o Governo do Paraná.
O Estado já tinha afirmado anteriormente que não existe nenhuma ilegalidade no processo e que ajustes e modificações foram feitos no regramento para a concorrência.
A empresa 3P Consultoria informou que “não pretende fazer nenhuma ação quanto a decisão do Estado do Paraná frente ao processo”.
Por fim, há tentativa de contato com o Consórcio Cix Experience
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