Atestados médicos causam muitas discussões entre empregadores e empregados. O motivo é a quantidade e a veracidade dos documentos, uma vez que são normais os casos de documentos forjados ou emitidos por clínicos que não possuem registro profissional.
Esse é o argumento que o vereador de Cascavel, Jorge Menegatti utilizou para protocolar, nesta segunda-feira (13), o Projeto de Lei nº 120/2014, que prevê a obrigatoriedade de arquivo provisório de atestados médicos.
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A medida quer impedir a existência de documentos falsos. O profissional deverá ter em arquivo uma segunda via dos atestados emitidos, sujeitos a fiscalizações futuras. Ainda segundo o projeto, a Secretaria Municipal de Saúde será responsável pela fiscalização e aplicação de penalidades.
