Na nova proposta, valor mínimo da parcela é de R$ 150
Um novo projeto do vereador Helio Wirbiski (PPS) quer permitir o parcelamento de multas por infrações de trânsito de competência municipal emitidas em qualquer data. A norma vigente abrange infrações cometidas até o dia 31 de dezembro de 2006.
O valor mínimo da parcela também será alterado: passaria de R$ 50 para R$ 150. Outras disposições são mantidas: parcelamento em seis vezes iguais e sucessivas, salvo autos de infração e proprietários que tenham sido objeto de negociações não cumpridas.
Wirbiski destaca, dentre outras justificativas, que a mudança trará benefícios aos proprietários e condutores de veículos que não possuem capacidade financeira para quitar dívidas referentes a multas de trânsito e ao Município, que aumentaria sua arrecadação.
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Reapresentação
O projeto de lei já havia tramitado na Câmara Municipal entre 2015 e 2016, mas abrangia apenas as infrações cometidas até 31 de dezembro de 2014. O texto passou pelas comissões pertinentes e aguardava análise pelo plenário, mas não foi incluído na ordem no dia. Assim, foi arquivado devido ao final da legislatura, como outras 424 proposições.
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