A Câmara Municipal de Curitiba deve votar ainda nesta segunda (12), em regime de urgência, dois projetos sobre o transporte público na capital.
O primeiro diz respeito às novas licenças para táxi em Curitiba. A proposta pretende alterar a lei 13.957/2012, que estabelece regras gerais para o serviço de táxi na capital. A alteração que está sendo proposta é no artigo 14 da lei, que define critérios para que alguém receba o direito sobre um táxi. De acordo com o texto, “a outorga de autorização será entregue ao taxista devidamente inscrito e que comprove mais tempo de atividade no Serviço de Táxi em Curitiba e nunca tenha sido permissionário.”
O projeto que está em análise no Legislativo anula a parte do regulamento que impede que ex-permissionários voltem a ser beneficiados com uma licença. A justificativa apresentada pelos autores da modificação é de que a legislação municipal precisa ser atualizada, para garantir a todos os profissionais o “direito de igualdade” no processo de emissão de novas autorizações.
Tanto a solicitação de urgência, quanto o projeto, são de autoria dos vereadores Jairo Marcelino (PSD) e Pedro Paulo (PT).
Taxistas da capital realizaram um protesto na manhã desta segunda (12) em frente a sede da URBS, pedindo rapidez no processo para liberação de novas placas.
Ônibus
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O outro projeto que deve ser votado em regime de urgência pretende alterar a lei 14.150/2012, conhecida como lei da dupla função. Aprovada pelos vereadores na legislatura anterior, a norma proíbe aos motoristas a “atribuição simultânea de condução do veículo e cobrança de passagens”.
A proposta altera a súmula e o artigo 1º da lei em vigor. De acordo com o novo texto proposto, o artigo 1º passaria a ter a seguinte redação: “É proibido às empresas concessionárias de serviços de transporte coletivo em Curitiba incumbir aos motoristas a função de cobrança de passagens”.
Segundo Valdemir Soares (PRB), um dos oito vereadores a assinar a proposição, “o objetivo do projeto é tornar os termos da lei mais claros e dirimir quaisquer dúvidas que possam resultar da leitura desta legislação”. Soares acredita que “é impraticável que o motorista consiga exercer satisfatoriamente sua atividade, que exige 100% de atenção e, ao mesmo tempo, cobrar passagens”. Para o vereador, o acúmulo de funções pode implicar riscos para os passageiros. “Tais circunstâncias devem estar explícitas no texto legal, daí a iniciativa de torná-lo mais compreensível e evitar interpretações equivocadas”, destacou.
Algumas empresas de transporte público de Curitiba estavam se aproveitando de um brecha na interpretação do texto original, que dizia que os motoristas não poderiam cobrar a passagem com o ônibus em movimento, para continuar utilizando indevidamente a dupla função dos trabalhadores.
Caso a urgência seja aprovada, as comissões permanentes da Câmara terão prazo de três dias úteis (contados a partir da aprovação) para dar parecer sobre o projeto. Encerrado o prazo, com ou sem o(s) parecer(es), a matéria deve, obrigatoriamente, ser apreciada em plenário na próxima sessão, ficando suspensa a deliberação sobre qualquer outro assunto até que se conclua a votação.
