Tarifa Social de Energia Elétrica: saiba como se cadastrar
A Tarifa Social de Energia Elétrica e um benefício criado pelo Governo Federal para beneficiar as unidades residenciais de famílias com baixa renda. Consiste na redução da tarifa de consumo de energia elétrica em até 65%.
A Tarifa Social de Energia Elétrica está contemplada pela Lei 10.438/2002, Lei 12.212/2010 e Resolução ANEEL 414/2010.
Quem tem direito ao benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica?
Para obter o desconto por meio da Tarifa Social as famílias precisam realizar seus cadastros junto ao CRAS da Prefeitura, ou quem já possui, manter o mesmo atualizado para continuar recebendo o benefício. Saiba quem tem direito ao benefício:
- Famílias inscritas no Cadastro Único, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional;
- Idoso com 65 anos ou mais;
- pessoas com deficiência;
- pessoas que recebam o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC);
- Famílias inscritas no Cadastro Único com renda mensal de até 03 salários mínimos, que tenha portador de doença ou deficiência (física, motora, auditiva, visual, intelectual e múltipla), cujo tratamento, procedimento médico ou terapêutico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica.
Onde e como solicitar Tarifa Social de Energia Elétrica?
Antes de realizar a solicitação, certifique-se de que está inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais, do Governo Federal, ou receber Benefício de Prestação Continuada (Amparo Social ao Idoso ou Amparo Social à Pessoa com deficiência). O consumo não pode passar de 220 kWh.
Para solicitar a tarifa social de energia elétrica basta se dirigir às agências da Copel. É preciso apresentar os seguintes documentos:
- cópia do RG;
- cópia do CPF;
- número de Identificação Social (NIS).
A solicitação é analisada em até 3 dias úteis. O benefício será aplicado depois de comprovado o Número de Identificação Social (NIS). O cadastro deve ser renovado a cada 2 anos.
