Projeto que propõe salário de R$ 550 para jovens de até 29 anos é criticado por entidades

A Medida Provisória que propõe incentivo à qualificação de jovens de 18 a 29 anos e de trabalhadores que estão desempregados há pelo menos dois anos vem sendo duramente criticada por entidades como Fórum de Aprendizagem Profissional e o CNPG (Conselho Nacional de Procuradores Gerais do Ministério Público dos Estados e da União). O projeto pode ser votado ainda nesta terça-feira (3) na Câmara dos Deputados.

Para elas, o chamado Requip (Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva) terá impactos negativos e irá precarizar o trabalho do jovem. Pelo projeto, os contratados receberiam até R$ 550 por mês para uma jornada máxima de 22 horas semanais. O benefício seria bancado 50% pelo governo e 50% pela empresa.  

Em mobilização contra os artigos 60 e 66 da medida, entidades de todo o Brasil organizaram um twitaço na semana passada e elaboraram uma carta aos deputados, na qual destacam a precarização que a medida traria e os impactos negativos sobre a aprendizagem profissional. 

O Fórum de Aprendizagem Profissional afirma que o “jovem em situação de vulnerabilidade ou risco social incluído no Requip não terá vínculo de emprego com o estabelecimento, não terá direitos trabalhistas e previdenciários, não terá salário, não terá proteção social, mas será contabilizado para efeito de cumprimento da cota obrigatória de aprendizagem”.

De acordo com o documento, “disfarçado de programa temporário de trabalho e qualificação profissional, o REQUIP é uma precarização da política pública da Aprendizagem Profissional, mas com o risco real e iminente de que venha a substituí-la. As semelhanças nas estruturas dos dois programas não deixam dúvidas de que se trata de mais uma tentativa de redução de custos das empresas às custas da diminuição da qualidade e da efetividade do direito à profissionalização de adolescentes, jovens e pessoas com deficiência”, afirma a nota

Segundo o Fórum, “o artigo 66 é ostensivamente preconceituoso, elitista, excludente e discriminatório, considerando as pessoas em situação de vulnerabilidade ou risco social como uma categoria inferior de pessoas, de quem podem ser retirados os direitos trabalhistas e previdenciários por meio de um programa que incentiva sua contratação precária para a substituição da cota de aprendizes contratados pelas regras celetistas. Assim, as pessoas que mais precisam da proteção do Estado, que têm mais dificuldade de inclusão no mercado de trabalho, que mais precisam de oportunidades dignas de emprego, serão as mais prejudicadas, porque deixarão de ser contratadas como aprendizes para serem contratadas como beneficiárias do REQUIP”.

Já o CNPG diz que “a iniciativa cria uma modalidade de trabalho totalmente à margem da legislação trabalhista e, portanto, precarizante, que, em princípio, vigorará por prazodeterminado (três anos) e se destina, essencialmente, ao público jovem, entre 18 e 29 anos, em clara discriminação negativa em função da idade. A nova modalidade também caracteriza inadmissível retrocesso social, reduzindo o patamar civilizatório já alcançado com a proteção trabalhista e previdenciária que oferece a relação de emprego”. 

Em enquete no site da Câmara dos Deputados, a Medida Provisória tem rejeição de 98%. 

Formação precária

Pelo projeto, as empresas poderiam contratar jovens de forma diferenciada – em modalidade que não se encaixa como CLT, estágio ou aprendizagem. O problema é que esses jovens seriam contratados sem estarem ligados a um programa de formação ou matriculados em alguma instituição de ensino. E o mais grave: as contratações poderiam ser abatidas da cota de aprendizagem que empresas que tem a partir de 7 funcionários precisam cumprir.

“Isso é muito prejudicial para o próprio jovem, pois ele não precisaria cumprir nada e não teria um emprego qualificado, com uma remuneração digna e direitos. Não precisaria estudar nem receber formação”, afirma o presidente do Conselho Diretor da GERAR (entidade que atua com a aprendizagem),

diz Francisco Essert.

Essert destaca que a Aprendizagem é uma modalidade séria de contratação que, além de dar a oportunidade do primeiro emprego aos jovens, os prepara para o futuro, ao oferecer formação técnica e humana. E nada disso estaria contemplado com o Requip.