Projeto de lei torna crime a divulgação de imagens, obtidas sem consentimento, com cenas de nudez ou sexo de mulheres (Foto: Reprodução/Pixabay)
O texto modifica a Lei Maria da Penha para reconhecer a violação da intimidade como uma nova forma de violência doméstica
O Projeto de Lei (PL) 5555/13, que torna crime a divulgação pela internet de imagens, vídeos ou fotocomposições com cenas de nudez ou sexo de mulheres obtidos, sem consentimento, no âmbito das “relações domésticas, de coabitação ou hospitalidade”, foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira (21). O projeto agora será analisado pelo Senado.
O texto modifica a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) para reconhecer a violação da intimidade como uma nova forma de violência doméstica. Atualmente, a prática é tratada como crime de injúria ou difamação. Com as mudanças, a pena para quem cometer esse crime será de três meses a um ano de reclusão e multa, podendo ser aumentada “de um terço a metade” se o crime for cometido por motivo torpe ou contra pessoa com deficiência.
Acesso a exames e tratamento
Outro projeto aprovado pelos deputados na tarde de terça, que também trata dos direitos das mulheres, é o que cria mecanismos que tornem efetivo o acesso das mulheres aos exames e tratamentos de câncer de colo de útero e de mama no Sistema Único de Saúde (SUS). O texto também vai à apreciação do Senado.
Originalmente, o projeto estabelecia a realização do exame ginecológico como condição para o recebimento do Bolsa Família. No entanto, o texto aprovado prevê a garantia dos exames e tratamentos relacionados a cânceres de mama e de útero.
O projeto determina às redes de proteção social e de atenção básica à saúde a criação de mecanismos de busca ativa das mulheres que enfrentam dificuldades de acesso a esses procedimentos devido a barreiras sociais, geográficas e culturais.
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