Sessão do Congresso que aprovou a LDO 2019; projeto segue para sanção (Foto: Valter Campanato/Agência Brasil)

Também foi retirada do texto a proibição de criação de novos cargos na administração pública em 2019; projeto segue agora para sanção presidencial

O Congresso Nacional aprovou, na madrugada desta quinta-feira (12), o projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2019, que segue agora para sanção presidencial.

A principal mudança em relação ao texto aprovado em Comissão foi a retirada do substitutivo que proibia a concessão de reajustes a servidores e a criação de novos cargos na administração pública. O destaque foi aprovado por 209 votos a 45. No Senado, a votação foi simbólica. Deputados e senadores mantiveram no texto substitutivo do senador Dalírio Beber (PSDB) a necessidade de encaminhamento, pelo Poder Executivo, de proposta de emenda à Constituição sobre a exceção à regra que proíbe a emissão de títulos públicos para financiar despesas correntes.

Também foi aprovado, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, a retirada do dispositivo que exigia do governo, no envio do projeto de lei orçamentária para o próximo ano, a previsão de corte de 5% do custeio administrativo, envolvendo despesas do dia a dia, como luz, telefone e diárias. O Congresso Nacional aprovou ainda outro destaque e reincluiu um dispositivo do texto original do Poder Executivo que mantém como exclusiva dos bancos oficiais a transferência financeira para órgãos públicos e entidades públicas e privadas de recursos de programas previstos no Orçamento.