Estados aprovam congelamento de ICMS sobre vendas de combustíveis por 90 dias
BRASÍLIA (Reuters) -O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), colegiado formado pelos secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, aprovou nesta sexta-feira o congelamento por 90 dias do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado nas vendas de combustíveis, informou o Ministério da Economia.
Segundo a pasta, o objetivo é colaborar com a manutenção dos preços nos valores vigentes em 1º de novembro de 2021 até 31 de janeiro de 2022.
A medida vem em meio à insatisfação popular com a forte alta nos preços dos produtos, decorrente da alta do dólar frente ao real e da valorização dos preços internacionais do petróleo, que tem impactado diretamente a inflação e suscitado apelos pela mudança na política de preços da Petrobras.
No início da semana, a petroleira anunciou novo aumento do preço do diesel e da gasolina nas refinarias.
Na véspera, o Ministério da Justiça enviou notificação para que a estatal e a Transpetro prestassem esclarecimentos sobre a elevação nos preços e possíveis riscos no fornecimento.
A decisão dos Estados também ocorre após inúmeras manifestações do presidente Jair Bolsonaro culpando os entes federativos pela alta no preço dos combustíveis.
Atualmente, a alíquota de ICMS cobrada pelos Estados incide sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) dos combustíveis. Esse valor é coletado a partir de uma pesquisa de preços praticados nos postos a cada 15 dias. Por isso, quanto mais alto o combustível na bomba, maior o valor cobrado pelos Estados.
O presidente do Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal), Rafael Fonteles, afirmou em nota que o congelamento do PMPF anunciado nesta sexta-feira é “uma demonstração da disposição dos Estados para contribuir com o controle dos preços dos combustíveis, que já aumentaram mais de 50% só este ano, sem qualquer alteração na alíquota do ICMS”.
Ele ressalvou que a investida é insuficiente para impedir novos reajuste e destacou que os Estados querem abrir um canal de diálogo com a Petrobras para discutir a política de preços da companhia.
“É preciso ficar claro que o ICMS é apenas um componente dos preços, e, como não houve alteração da alíquota nos últimos anos, não há como associar os reajustes dos combustíveis ao imposto estadual”,
afirmou ele.
“Esses aumentos se devem à política da Petrobras que atrela seus preços ao mercado internacional do petróleo e ao câmbio. Como essa política da Petrobras está sujeita à volatilidade do mercado internacional, é bastante provável que, havendo aumento do barril de petróleo lá fora, esses reajustes sejam repassados aqui”, acrescentou.
A Petrobras tem afirmado que segue a política de paridade internacional, mas que não repassa a volatilidade dos mercados de petróleo.
Coordenador do Consórcio Nordeste, o governador Wellington Dias (PT-PI) já havia adiantado que os governadores buscavam fechar a proposta de congelamento por 90 dias. Nesta sexta-feira, ele afirmou que a solução definitiva para a questão virá com a capitalização de um Fundo de Equalização dos Combustíveis.
Segundo Dias, o ministro da Economia, Paulo Guedes, já teria indicado ter grupo de estudo para a medida.
Os governadores têm trabalhado para evitar a votação de uma proposta, aprovada recentemente pela Câmara dos Deputados e que está no Senado, que torna fixo o ICMS sobre combustíveis pelo período de um ano. Eles alegam que os Estados vão perder 24 bilhões de reais se a proposta entrar em vigor.
O texto aprovado pelos deputados obriga Estados e Distrito Federal a especificar a alíquota para cada produto por unidade de medida adotada, que pode ser litro, quilo ou volume, e não mais sobre o valor da mercadoria. Na prática, a proposta torna o ICMS fixo em relação a variações do preço do combustível ou de mudanças do câmbio.
O congelamento do ICMS anunciado agora tem como pano de fundo um momento de conforto para os Estados em relação a suas contas. Assim, como o governo federal tem se beneficiado de arrecadações recordes mês a mês, os Estados também têm registrado dados positivos, guiados principalmente pela maior arrecadação com o ICMS, principal imposto de sua competência.
Dados do Banco Central divulgados nesta sexta-feira mostraram que os Estados fecharam setembro com superávit primário de 7,265 bilhões de reais. No acumulado do ano, o desempenho é positivo em 77,386 bilhões de reais.
Em contraposição, o governo central (formado por governo federal, Banco Central e INSS) teve um déficit primário de 82,381 bilhões de reais no período de janeiro a setembro, apontou o BC.
Governo do Paraná
Em nota, divulgada nesta sexta-feira (29), o governo do Paraná informou a adesão do estado ao congelamento do ICMS para combustíveis e declarou que a medida é um “esforço dos estados e do Distrito Federal para anteder os anseios da população diante dos frequentes aumentos nos preços dos combustíveis, ancorados na variação cambial”.
O governo também comunicou a criação de um grupo de trabalho, composto por senadores, governadores, secretários estaduais da Fazenda e representantes da direção da Petrobras, que estuda a possibilidade da criação de um fundo de estabilização para os preços dos combustíveis, que poderá ser alimentado com recursos de royalties e participações especiais, ou mesmo utilizar como fonte parte dos dividendos que vão para União.
“No Paraná, a alíquota do ICMS sobre a gasolina não é alterada desde abril de 2015. Seu percentual é correspondente a 29%. O valor base da cobrança sofre reajustes conforme o PMPF, seguindo regramento federal. O Paraná tem os menores preços médios de referência dos combustíveis do País. As alíquotas de ICMS praticadas no Estado estão dentro da média nacional, no caso da gasolina, e abaixo da média, nos casos do diesel e do etanol. A alíquota de 12% sobre o óleo diesel é considerada a menor dentre todos os estados brasileiros”, diz ainda parte da nota.
(Por Marcela Ayres, com reportagem adicional de Lisandra Paraguassu; edição de Eduardo Simões e Roberto Samora e texto do RIC Mais)
