Foi aprovado em segundo turno, na Câmara Municipal de Curitiba, o projeto de Lei que obriga fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para entrega domiciliar de produtos e realização de serviços ao consumidor. A iniciativa, do vereador Caíque Ferrante (PRP), passou pela primeira votação em plenário e foi retirada para adequação de redação final. Na votação desta quarta-feira (22), o projeto recebeu duas emendas que ampliam a aplicação da matéria quanto ao direito do consumidor.

A emenda aprovada, do próprio autor, assegura o compromisso entre as partes para cumprimento da obrigação da entrega no horário e data, de acordo com a necessidade do consumidor. O projeto divide os horários de entrega em turnos da manhã, tarde e noite, que poderão ser escolhidos pelo cliente. “Como as empresas prestadoras de serviços de entrega na maioria das vezes desrespeitam os horários pré-agendados, ou simplesmente não os estabelecem, o projeto em questão visa garantir o direito do consumidor e também disciplinar as empresas responsáveis pelos respectivos serviços”, justificou Caíque.

Conforme o texto do documento, as partes poderão agendar a entrega do produto ou serviço em horário diferente dos estabelecidos, desde este que não seja contrário a convenções ou regimentos internos de condomínios. O não cumprimento das determinações irá resultar multa. “Entendo que cobrar dos fornecedores a definição de turno para a entrega das encomendas é ir ao encontro dos anseios da sociedade, o que facilitará a vida dos cidadãos que não dispõem de todo o tempo para esperar pacientemente o recebimento dos produtos ou serviços contratados”, complementou o vereador.