O Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que banca o pagamento dos benefícios do seguro-desemprego e abono salarial, deve ficar de fora do processo de redução dos 280 fundos que o governo propôs no pacote de reformas encaminhado pelo governo ao Congresso.
Pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos fundos públicos, que integra as medidas, os repasses dos recursos do FAT para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) serão reduzidos de 28% para 14%.
O corte das transferências constitucionais ao banco de fomento faz parte da política do ministro da Economia, Paulo Guedes, de ampliar a participação do setor privado na retomada dos investimentos e do crescimento econômico.
Em entrevista ao Estadão/Broadcast, o secretário especial adjunto de Fazenda do Ministério da Economia, Esteves Colnago, disse que o governo “tem a convicção de que o FAT será mantido” na revisão dos fundos prevista na PEC.
A PEC determina que os R$ 220 bilhões parados nos fundos serão usados para o abatimento da dívida pública. A maior parte dos fundos será extinta no fim do segundo ano depois que a PEC for aprovada. A proposta também restringe a criação de novos fundos públicos.
Segundo Esteves, a obrigação do governo de pagar o seguro-desemprego e o abono salarial continua existindo, independentemente do FAT. “O FAT é o veículo para o pagamento”, disse. Mesmo que o Congresso decida extinguir os fundos, a obrigação de pagar os dois benefícios é assegurada pela Constituição. O seguro-desemprego, inclusive, é cláusula pétrea da Constituição.
Colnago, que participou da elaboração do pacote, defendeu a redução dos repasses do FAT ao BNDES. Hoje, do ponto de vista fiscal, as transferências para o banco – de R$ 19 bilhões a R$ 20 bilhões por ano – têm impacto praticamente neutro no Orçamento. Assim como o FAT repassa o dinheiro para o banco, depois o fundo acaba pedindo de volta ao Tesouro o mesmo recurso para cobrir o rombo com o pagamento dos benefícios.
Segundo o secretário, essa situação tem ocorrido nos últimos anos com as transferências do FAT. Mas o quadro pode mudar, caso a economia entre “num voo mais sustentável”, permitindo uma arrecadação maior do fundo e a redução dos pagamentos do seguro-desemprego e do abono.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
