Refugiados venezuelanos abrigados provisoriamente em Boa Vista, Roraima, em maio deste ano (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)
Rosa Weber avalia que fechamento da fronteira vai contra “fundamentos da Constituição Federal, leis brasileiras e tratados ratificados pelo Brasil”
A ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou na noite desta segunda-feira (6) o pedido formulado pelo governo de Roraima para fechamento da fronteira do Estado com a Venezuela.
Na decisão, a ministra manda oficiar o juiz da 1ª Vara Federal de Roraima, Helder Girão Barreto, que decidiu pelo fechamento da fronteira, atendendo ao pedido feito pelo governo estadual. Rosa Weber diz que, além de ausência dos pressupostos legais para emissão de liminar, o pedido do governo de Roraima é contrário também “aos fundamentos da Constituição Federal, às leis brasileiras e aos tratados ratificados pelo Brasil”.
Ainda segundo a ministra, com base no Acordo sobre Cooperação Sanitária Fronteiriça entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela, “não há como conceder a tutela antecipada requerida, no ponto examinado”. Rosa Weber abriu prazo no processo para manifestação da Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge. O juiz da 1ª Vara Federal de Roraima, Helder Girão Barreto, havia suspendido o ingresso de venezuelanos no Brasil pela fronteira com Roraima, mas o cumprimento ainda dependia de notificação da Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal. Segundo ele, “é imperioso rechaçar a ideia de que, em matéria da imigração, a União tudo pode, e os estados e municípios tudo devem suportar”.
A decisão do juiz foi tomada mesmo após a AGU (Advocacia-Geral da União), o Ministério dos Direitos Humanos e o Ministério Público Federal terem se manifestado contrários ao Decreto Estadual 25.681, que determina maior rigor da segurança pública e das forças policiais na fronteira. A AGU afirma que vai recorrer da medida. Rosa Weber ainda é relatora de outro processo que relaciona o governo de Roraima e a imigração de venezuelanos. No fim de semana, a AGU apresentou ao STF pedido de suspensão do decreto do governo de Roraima que determina aumento de rigor da segurança pública e da vigilância das forças policiais na fronteira com a Venezuela, além da regulamentação de acesso a serviços públicos para eventual atendimento de imigrantes para o Estado.
O processo no Supremo foi ajuizado em abril pelo governo de Roraima e a Rosa Weber chegou a realizar audiência de conciliação entre a União e o governo de Roraima. O encontro não teve resultado.
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