O Governo do Paraná deverá sancionar nos próximos dias a remissão de dívidas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) até o prazo de 31 de dezembro de 2007. O projeto de lei foi aprovado nesta segunda-feira (22) pela Assembléia Legislativa.

A decisão foi tomada em razão da economia. Segundo o governo, seria mais caro fazer a cobrança do 33,5 mil proprietários de veículos inadimplentes.  O valor das dívidas é de R$ 11,3 milhões, equivalente a 1,1% da arrecadação do Estado com o imposto.

Uma das sanções para os contribuintes que deixam de recolher o IPVA é a não emissão do licenciamento do veículo pelo Detran. Circular sem o documento é uma infração gravíssima segundo o Código de Trânsito Brasileiro. Além de multa, o proprietário pode ter o veículo apreendido e computar sete pontos na carteira de habilitação.

O devedor do IPVA pode ter o débito inscrito em dívida ativa, que significa que o pagamento ocorre por meio judicial e implica em custas maiores para o devedor. O proprietário do veículo também não conseguirá emitir certidões negativas de débito, não pode participar de concurso público, no caso de pessoa física, ou de licitação, no caso de empresas.