Com substitutivo, nova política ambiental de Curitiba é aprovada em 1º turno

Com 37 votos favoráveis, unanimidade em plenário, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, em primeiro turno nesta segunda-feira (7), as novas diretrizes para a política municipal de proteção, conservação e recuperação ambiental da cidade.

Do Poder Executivo, a iniciativa busca adequar temas ambientais recentes com as legislações vigentes em âmbito nacional e estadual. O texto aprovado pelo plenário foi um substitutivo geral protocolado pela prefeitura na última quarta-feira (2) e que reúne sugestões da população e dos vereadores feitas durante a audiência pública realizada em abril deste ano pela Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos do Legislativo.

O substitutivo mantém os 170 artigos da proposta original do prefeito para a nova regulamentação da política ambiental, protocolada em julho de 2020. Conforme explica o prefeito Rafael Greca na mensagem enviada ao Legislativo na semana passada, o novo texto foi elaborado após realização da audiência pública na Câmara Municipal, com base na avaliação, “à luz da técnica e da legalidade”, de todas “as contribuições dos senhores e senhoras Vereadores, da OAB, das organizações não governamentais e ambientalistas que foram apresentadas à Secretaria Municipal do Meio Ambiente”.

A redação revoga a lei municipal 7.833/1991, que definia princípios do patrimônio natural na cidade e que foi pioneira sobre o tema no Brasil. De acordo com o substitutivo geral, a nova política municipal ambiente de Curitiba terá com objetivo, “respeitadas as competências da União e do Estado, a promoção de uma sociedade sustentável, incentivando o desenvolvimento social associado à manutenção do meio ambiente equilibrado, considerado bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida, razão pela qual se impõe ao poder público e a coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo, conservá-lo e recuperá-lo”.

São 24 as diretrizes definidas pela legislação acatada pela CMC:

• interdisciplinaridade no trato das questões ambientais
• a participação comunitária e controle social nas ações em defesa do meio ambiente
• a integração com as políticas ambientais nacional e estadual
• o uso sustentável do solo, da água, da flora e do ar
• a proteção dos ecossistemas naturais; a promoção da educação ambiental voltada à toda a comunidade
• o incentivo ao consumo e produção sustentável por meio de orientação e sensibilização
• a promoção da gestão dos cemitérios municipais e o funcionamento do serviço funerário
• a promoção da mitigação das emissões de gases de efeito estufa na cidade e da compensação das emissões que não puderem ser mitigadas
• a adaptação da cidade às consequências da mudança do clima.

O substitutivo geral ainda enumera as atribuições da própria Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA), entre elas a de estabelecer e propor normas, diretrizes e padrões de proteção ambiental por meio de instrumentos legais. Elenca 17 instrumentos da política pública municipal, como por exemplo, o Sistema Municipal de Unidades de Conservação e Planos de Manejo; o Plano de Saneamento Básico, a pesquisa em recursos naturais; e as políticas de Mitigação e Adaptação a Mudança do Clima, de Proteção Animal e de Conservação da Biodiversidade.

A nova política ambiental também regulamenta o funcionamento e a composição do Conselho Municipal do Meio Ambiente. De caráter consultivo, normativo e deliberativo, o colegiado terá a finalidade de “assessorar, estudar e propor políticas públicas relativas ao meio ambiente, normas e padrões ambientais e deliberar sobre programas, projetos, ações, recursos financeiros do Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA), bem como em processos de recursos administrativos no âmbito de sua competência”. Será formado por 18 membros titulares (e 18 suplentes), sendo metade representantes do poder público e metade da sociedade civil organizada.

Outras regulações

O uso e destinação do FMMA também são regulados pela nova política ambiental de Curitiba. O fundo será constituído por dotações orçamentárias; arrecadação de multas previstas em lei; contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, do Município e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações; arrecadação de taxas e preços públicos pela SMMA; recursos provenientes de medidas mitigadoras e compensatórias, oriundas de procedimentos de licenciamento ambiental e da aquisição de incentivos construtivos, dentre outros. Sua gestão será de responsabilidade do gestor da secretaria.

Com relação às unidades de conservação, caberá ao poder público sua criação, implantação e administração, visando a “efetiva proteção da biodiversidade, geodiversidade e dos serviços ambientais prestados à sociedade, por meio de conservação e preservação de associações vegetais naturais relevantes, da fauna e dos recursos hídricos, contribuindo também para a manutenção e conservação de paisagens notáveis e outros bens de interesse ambiental, cultural e de lazer”. As unidades de conservação do municípios serão divididas em dois grupos: integral, com objetivo de preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos em lei específica; e sustentável, com intuito de compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parte dos seus recursos naturais.

Política Municipal de Proteção Animal será formalizada em instrumento próprio e será executada, preferencialmente, pela Secretaria de Meio Ambiente. Já o PMSB (Plano Municipal de Saneamento Básico) deverá contemplar quatro serviços básicos do saneamento: abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; manejo de resíduos sólidos; e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. Com relação à gestão dos resíduos sólidos de qualquer espécie ou natureza, “deverá ser planejada e executada de forma a priorizar a não geração, a redução, a reutilização e reciclagem, minimizando a necessidade de disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos”.

Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos, Maria Leticia (PV) destacou positivamente o resultado da audiência pública do dia 8 de abril, que culminou na apresentação do substitutivo geral pela Prefeitura de Curitiba. “Que foi votado pelo plenário a construído pelas mãos de diversas pessoas”, completou a vereadora, para informar que a nova redação protocolada na semana passada foi alinhada entre a SMMA e o colegiado em reunião no dia 25 de maio, que analisou os encaminhamentos levantados pelo debate popular. 

“Foi graças à participação de todos, à contribuição de todos, que nós temos esse substitutivo. Embora talvez não contemple todos os anseios de todos que participaram, mas vem de uma maneira satisfatória e que dá a oportunidade de votarmos o projeto, para que Curitiba possa continuar sendo referência quando se fala na questão ambiental”, completou Marcos Vieira (PDT), que foi relator da proposta no colegiado. “Dia 5 de junho foi o Dia Mundial do Meio Ambiente, por isso nada mais simbólico que votar a atualização da política ambiental da cidade nesta segunda-feira”, emendou Nori Seto (PP), também membro da Comissão de Meio Ambiente. 

Segundo o vereador, diversas leis federais sancionadas após 1991, ano em que a atual política ambiental de Curitiba entrou em vigor, e o município evoluiu “bastante na questão da proteção ambiental”, necessitando, por isso, atualizar esta política pública. “A legislação ambiental deve ser tratada com a mesma particularidade que o meio ambiente se comporta: de forma dinâmica, em constante evolução e prioritária pelo bem-estar da sociedade”, concluiu. 

Após elogiar o trabalho de qualidade da Comissão de Meio Ambiente na tramitação do projeto de lei do Executivo, Professora Josete (PT) analisou que, atualmente, o grande desafio para Curitiba é a conservação da água. “A crise hídrica é consequência das mudanças climáticas e ocupação de diversos territórios pelas populações urbanas. Certamente precisamos debater ações articuladas. Floresta Amazônica é importante para garantir o ciclo das chuvas e no clima do mundo inteiro. Nos últimos anos temos sentido as consequências do desmatamento numa diminuição drástica dos níveis de chuva, que tem levado à essa crise hídrica”, argumentou a vereadora, que apresentou, com o bloco parlamentar PT/PV, subemendas ao substitutivo geral. 

A abrangência da nova política ambiental também foi comentada por Serginho do Posto (DEM) em plenário, que observou ser necessária buscar a preservação ambiental de forma integrada com a região metropolitana. “A lei é abrangente e trata desde o licenciamento ambiental para uma empresa até a política do dia a dia, como o recolhimento do lixo urbano”, disse, para depois opinar que, o grande desafio de Curitiba é fazer com que a população tenha conscientização ambiental. “O projeto é importante, assim como a forma como ele tramitou. Curitiba soma esforços para que a questão ambiental continue sendo prioritária”, complementou o líder do prefeito na CMC, Pier Petruzziello (PTB). 

Subemendas aprovadas

Com encaminhamentos favoráveis da liderança do governo, 5 das 21 subemendas apresentadas ao substitutivo geral foram aprovadas pelo plenário. De Nori Seto, foram acatadas duas proposições: uma subemenda substitutiva, que propõe mudanças na regulamentação sobre as áreas verdes da cidade e que havia sido proposta pelo Executivo via emenda ao texto original, mas que acabou ficando de fora do substitutivo geral; e uma subemenda modificativa, que altera a grafia de um dos incisos do artigo 130, que trata das sanções restritivas de direitos relacionadas à infração administrativa ambiental.

De Maria Leticia, foi acatada uma subemenda aditiva que acrescenta o artigo 63-A na regulamentação, que está relacionado à gestão dos resíduos sólidos. Conforme a vereadora, a mudança visa garantir que o município tenha, na sua política ambiental, a responsabilidade de implantar o sistema de compostagem para resíduos sólidos orgânicos.

Amália Tortato e Indiara Barbosa, ambas do Novo, conseguiram a aprovação de duas das 11 subemendas protocoladas por elas. Foi acatada a subemenda modificativa que também altera o artigo 130 do substitutivo geral, estabelecendo que as sanções restritivas de direitos a serem aplicadas, terão um período de duração: de até 3 anos no caso da proibição de contratar com a administração pública; e de 1 ano, por exemplo, para a suspensão de registro, licença, permissão ou autorização.

Também aprovada outra emenda modificativa, que promove modificações técnico-legislativas nos artigos 163, 164 e 165. “Da forma originalmente colocada, o texto confundia os institutos, fazendo referência à decadência no caput e então à prescrição em um de seus parágrafos. Além disso, colocava a preclusão em clara hipótese de prescrição da pretensão punitiva do Município, podendo causar insegurança jurídica pelo uso inadequado do termo”, explicou Amália Tortato. 

Adiamento
Com o fim do horário regimental, a votação em primeiro turno do título de Cidadania Honorária ao delegado da Polícia Civil do Paraná, Matheus Araújo Laiola (006.00001.2021), de Professor Euler (PSD); e das demais proposições previstas na segunda parte da ordem do dia desta segunda foram adiadas para amanhã (8).  As sessões plenárias da CMC têm transmissão ao vivo pelos canais do Legislativo no YouTube, no Facebook e no Twitter. Confira as ordens do dia de terça e quarta-feira (9).