Deputados recorrem ao TCU para suspender licitação do novo modelo de pedágio

Os deputados que formam a Frente Parlamentar Sobre o Pedágio da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) vão entrar com um pedido de concessão de medida cautelar no Tribunal de Contas da União (TCU) para que o processo licitatório de concessão das rodovias do estado, realizado pelo Governo Federal, seja suspenso. O encaminhamento foi debatido durante audiência pública virtual realizada nesta quinta-feira (4). A iniciativa partiu dos deputados que integram o grupo de trabalho e questiona a legitimidade do processo. 

No encontro, o deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), realizou a leitura do documento para os demais parlamentares integrantes da Frente e participantes da audiência. O parlamentar explicou que o pedido de intervenção do TCU é bastante sólido, uma vez que a iniciativa patrocinada pelo Ministério da Infraestrutura e Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) não tem amparo legal para ter prosseguimento. O objetivo é invalidar todas as etapas realizadas até o momento por meio de um pedido de liminar.  

“Estamos pedindo a concessão de uma cautelar para a suspensão imediata do processo licitatório até que as ilegalidades apontadas no requerimento sejam sanadas”, disse Romanelli. “É uma ação em favor de toda a sociedade paranaense, que claramente se coloca contra este modelo híbrido e quer um leilão pelo menor preço de tarifa”, complementou.  

O deputado informa que o documento encaminhado ao TCU sustenta que faltam vários pressupostos de legalidade no processo licitatório. Segundo Romanelli, o fato mais grave é de que não há delegação formal de rodovias estaduais para integrar o pacote de concessão elaborado pelo governo federal.  

“O que há até o momento é um memorando de entendimento genérico e sem fundamentação jurídica”, acrescentou o parlamentar. “É necessário lei geral para tratar da concessão de rodovias estaduais e lei específica para a transferência de trechos que poderão ser incluídos no projeto federal”, explicou. 

Segundo Romanelli, existem outras ilegalidades no processo, que ferem inclusive a Lei das Licitações. Entre outras, ele citou a questão da modicidade da tarifa. “Da forma que está, o leilão não assegura a proposta mais vantajosa”, ressaltou. 

“O Governo Federal quer empurrar goela abaixo um modelo de concessão. A Frente Parlamentar vai lutar para isso não acontecer”, afirmou o deputado Tercílio Turini (CDN).

Avaliação

Durante a audiência, o deputado Romanelli realizou uma apresentação explicando que o modelo híbrido proposto é uma concessão onerosa. Ele reforçou que o modelo se trata de um risco, já que o desconto está limitado em um valor entre 15 e 20%, o que pode representar no futuro uma tarifa com o valor que pode chegar a 80% dos preços praticados atualmente.  

Ele lembrou que as atuais tarifas não podem ser o critério de desconto, já que os valores têm impacto na economia e competitividade do Estado. Para o primeiro secretário da Casa, três critérios deverão ser adotados na nova modelagem de concessão: menor preço, mais obras e em menos tempo. A apresentação mostrou ainda que o modelo inclui o chamado degrau tarifário, que representa o aumento da tarifa compulsoriamente em até 40% após a realização das obras e duplicações. 

Encaminhamentos

Ainda no encontro, os deputados aprovaram um requerimento para que o a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) encaminhe à Frente um cronograma das audiências públicas realizadas para debater o novo modelo de pedágio para o Paraná. “Estão comunicando muito em cima da hora a realização das audiências virtuais, o que cerceia a participação da sociedade civil organizada nas reuniões”, disse o deputado Evandro Araújo (PSC), integrante da Frente e autor do requerimento.  

Também foi aprovado o requerimento sobre o convite do controlador-geral do Estado do Paraná, Raul Clei Coccaro Siqueira para falar sobre a participação das empresas que atualmente são as responsáveis pelo pedágio no estado na licitação do próximo contrato de concessão. O requerimento foi feito pela deputada Mabel Canto (PSC).  

“Nos informaram que as empresas envolvidas em corrupção não iriam participar do novo contrato de concessão, por meio de um processo administrativo do Executivo. Mas acabamos descobrindo que as empresas poderão sim participar do novo modelo, através de uma decisão da Controladoria Geral do Estado. Como vamos explicar para a população do estado que o Governo do Estado vai permitir que essas empresas vão voltar a cuidar das nossas estradas?”, questionou a parlamentar.  

Obras

A preocupação dos deputados também é em relação ao passivo que será deixado pelas atuais concessionárias. Obras que já foram pagas pelos usuários ao longo dos últimos 24 anos e não realizadas pelas empresas. Segundo os estudos, são 25 grandes obras que não foram feitas, como contornos, duplicações de rodovias, terceiras faixas, trevos e passarelas. Os deputados também apontaram que 263 quilômetros de rodovias não receberam nenhuma melhoria prevista no contrato vigente.