Projeto que obriga concessionárias de pedágio a divulgar valores de ISS repassados aos municípios é aprovado
O projeto de lei que determina que concessionárias de pedágio publiquem periodicamente os valores do Imposto Sobre Serviços (ISS) repassados aos municípios beneficiários oriundos do Programa de Concessões de Rodovias do Estado do Paraná foi aprovado em segundo turno na sessão plenária desta segunda-feira (2), na Assembleia Legislativa do Paraná. O texto, assinado pelo deputado Tercilio Turini (CDN), avançou com uma emenda apresentada pelo deputado Hussein Bakri (PSD), líder do Governo na Casa.
De acordo com o texto, a divulgação deverá ser feita de maneira on-line e de fácil acesso à população. O texto também diz que compete à Agência Reguladora de Serviços Delegados do Paraná (Agepar) a fiscalização do cumprimento do dever de divulgação previsto no projeto, sob pena de aplicação de sanções.
Na justificativa do texto, o autor explica que, atualmente, todos os municípios paranaenses cortados por rodovias pedagiadas já cobram o ISS das concessionárias, sendo que, segundo informações, todos adotaram a alíquota máxima permitida pela lei federal, que é de 5%. Ainda de acordo com a justificativa da proposta, os municípios que sediam praças de pedágio receberiam 40% do total de imposto a ser recolhido por cada concessionária e os 60% restantes seriam divididos entre os demais municípios, de acordo com a extensão do território de cada um cortado pela rodovia concedida.
“No entanto, alguns gestores argumentam que, mesmo diante do aumento da tarifa do pedágio nos últimos anos, o repasse do ISS para os municípios permaneceu praticamente inalterado. Sendo assim, o interesse dos prefeitos é acompanhar mais de perto a maneira como o repasse é calculado. É necessária uma prestação de contas mais detalhada e apropriada a cerca do imposto. Uma vez que as tarifas de pedágio sofreram vários reajustes, bem como o fluxo de veículos teve um aumento gradativo, enquanto o valor do ISS repassado aos municípios teve pouca alteração”, afirma Turini na justificativa do projeto.
