Projeto de lei protocolado pelo deputado Leonaldo Paranhos (PSC) no dia 25 de abril, na Assembleia Legislativa, pretende assegurar às farmácias do Paraná o “direito de organizar em área de circulação comum, ao alcance do consumidor, todos os medicamentos isentos de prescrição médica”, tais como analgésicos, antitérmicos, antiácidos, etc.

Na proposta o deputado argumenta que a exposição livre dos produtos permitirá ao consumidor comparar preços, ler as instruções impressas nas embalagens e pegar o produto que melhor lhe convier sem a interferência de um balconista. Ainda segundo Paranhos, o projeto pretende garantir que o consumidor não seja influenciado pelos vendedores a adquirir produtos farmacêuticos similares diferentes da intenção inicial de compra. “Especificamente para os produtos que não exigem receita médica, queremos que o consumidor tenha liberdade para olhar e escolher sem constrangimento”, diz o parlamentar, que também preside a Comissão de Direitos do Consumidor.

A justificativa ao projeto lembra que outros estados da federação já adotaram a medida, como é o caso de São Paulo, em 15 de março deste ano (Lei 14.708). Recentemente a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou uma consulta pública para que esse tipo de medicamento possa ser exposto nas gôndolas, do lado de fora dos balcões. A própria Associação Brasileira de Redes de Farmácias (Abrafarma) defende que isso volte a acontecer após três anos de proibição. Apesar dessa possibilidade, o deputado Paranhos defende a aprovação da lei. “A legislação tem o poder de garantir o direito do consumidor, muito além das normas, que são sempre instáveis e podem mudar a qualquer momento, como já mudaram”, pondera.