PEC propõe redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. (Foto: Amanda Oliveira/ GOVBA)
Se aprovada pela CCJ a redução da maioridade penal segue para o plenário da Casa, onde deverá ser votado em dois turnos
*Do R7
A CCJ (Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça) do Senado Federal deve analisar a PEC 32/2011, que trata sobre a redução da maioridade penal nesta quarta-feira (27).
Segundo a consulta pública online da Casa, 11.839 pessoas são favoráveis à aprovação, enquanto 1.702 se declararam contrárias.
O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), relator da PEC, fez um parecer em apoio à aprovação.
A legislação atual prevê que, a partir dos 18 anos, as pessoas sejam acusadas e condenadas de acordo com o Código Penal brasileiro.
No entanto, o julgamento aplicado para menores de idade segue as diretrizes da lei especial 7.209/1984.
O artigo 27 do texto explicita: “Os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial”.
A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) afirma, em texto via assessoria de imprensa, que é o Estado brasileiro não tem efetivado a aplicação das medidas socioeducativas propostas no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Para ela, a aprovação do texto desrespeita a Constituição.
— Reduzir a maioridade penal isenta o Estado do compromisso com a juventude.
Vanessa complementa que o Brasil possui 20 milhões de jovens entre 12 e 17 anos, segundo o censo de 2010 do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) e que apenas 0,01% deste total — 22 mil — estão fichados na justiça.
— Os números mostram que é falso responsabilizar toda a juventude pela incompetência e omissão do Estado e da sociedade em negar direitos fundamentais básicos constitucionalmente garantidos.
A senadora Ana Amélia (PP-RS) é favorável à aprovação da proposta. Para ela, o Estado precisa ser coerente em suas decisões.
— Se ele [adolescente] tem o direito de votar nas autoridades que decidem nosso destino e nosso cotidiano, ele também está capacitado para responder por seus atos criminosos.
Ana Amélia também comenta que a opinião popular tende a estar do lado da aprovação da proposta, mas que nem sempre as instituições do País levam em conta o que está sendo debatido. Entender o que o povo quer é o primeiro passo para discutir sobre a redução ou não da maioridade penal.
— Eu gostaria que esse tema fosse submetido a um plebiscito, porque esta seria a melhor forma de avaliar a opinião popular. Hoje as instituições falam uma coisa e a população diz outra.
Tramitação da PEC
A PEC da redução da maioridade penal está em tramitação no Senado em conjunto com outras propostas: PEC 74/2011, que fala sobre a “inimpunibilidade” para menores de quinze anos que cometam crimes de homicídio doloso e roubo seguido de morte, PEC 21/2013, focada na redução da maioridade de 18 para 15 anos e, por fim, a PEC 115/2015, que explicita a redução de 18 para 16 anos, similar à PEC 32/2011.
O texto do ex-senador Aloysio Nunes (PEC 32/2011) afirma que, mesmo que muitas propostas sobre a redução da maioridade penal tenham tramitado na Câmara e no Senado, não houve nenhuma aprovação “em função do desvirtuamento do debate, em que as posições se radicalizaram a ponto de impedir qualquer acordo”.
O parlamentar explica no documento da PEC que, devido à polêmica de propostas anteriores, a estratégia adotada para a PEC 32/12 é de desconsiderar a “menoridade entre 18 e 16 anos”. Isso significa que os casos cometidos por adolescentes entre esta faixa etária sejam analisados e que não haja uma redução para todos os tipos de crime. “Tratar genericamente todos os maiores de dezesseis anos, por exemplo, de uma forma absolutamente igual, não nos parece razoável”, escreve.
Quando uma PEC é protocolada, ela é apresentada na CCJ da Câmara para que os parlamentares analisem se o texto respeita a Constituição do País. Depois de aprovada pela comissão, a proposta é encaminhada para a Câmara dos Deputados, em que precisará da maioria dos votos de aprovação para seguir o caminho da tramitação. Caso aprovada, a PEC chega ao Senado, em que será submetida a uma nova votação, desta vez pelos senadores.
Aprovada, a PEC é votada pelos parlamentares da CCJ do Senado. O texto segue para o plenário da Casa e deve ser votado em dois turnos. Se aprovado sem grandes mudanças pelo Senado, o texto segue para a sanção presidencial. Caso haja mudanças, volta para a Câmara, para nova votação.
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