A Lei Complementar 139/2011 modificou algumas regras do Simples Nacional, o regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas micro e pequenas empresas. Para auxiliar contadores, empresários, lideranças empresariais e gestores públicos a compreenderem as mudanças, acontece em Curitiba, no dia 24 de janeiro, das 8h30 às 13 horas, o Seminário Estadual do Simples Nacional.

O evento será realizado no Centro Integrado dos Empresários e Trabalhadores das Indústrias do Paraná (Avenida das Torres, 1.341 – Jardim Botânico), com transmissão simultânea para outras cidades do Paraná. Será debatida a alteração da receita bruta; novas regras de opção e exclusão do Simples; limite adicional para exportação de mercadorias; alíquota praticada no Paraná; parcelamento de débitos e certificação digital.

O Simples Nacional aumentou o recolhimento de impostos no País e ampliou a base de arrecadação. Desde que foi implantado em 2007, a União, os estados e os municípios arrecadaram R$ 130 bilhões pelo regime. O Simples Nacional elevou também a participação de pequenas empresas nas licitações feitas pelo poder público. As compras governamentais do governo Federal de produtos e serviços fornecidos por micro e pequenas empresas saltaram de R$ 2,6 bilhões para R$ 15,9 bilhões, entre 2002 e 2010.

O coordenador de Políticas Públicas do Sebrae-PR, César Rissete, explica que, para reforçar a ação de esclarecimento sobre as mudanças do Simples Nacional, entidades de apoio preparam uma cartilha que será distribuída gratuitamente durante o Seminário Estadual. A versão online da cartilha estará disponível no site do Sebrae/PR a partir de 23 de dezembro, no site www.sebraepr.com.br.

A participação é gratuita e as apresentações do evento serão disponibilizadas no site das entidades realizadoras e de apoio. Interessados podem se inscrever pelo site www.crcpr.org.br.