TJ anula condenação de Abib Miguel por 'fantasmas' na Alep
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) anulou a sentença do ex-diretor-geral da Assembleia Legislativa do Paraná, Abib Miguel, o “Bibinho”. Ele é acusado de operar um esquema de desvios através de nomeação de funcionários ‘fantasmas’. A decisão foi da 1ª Câmara Criminal do TJ. Bibinho foi condenado em agosto de 2019.
A defesa de Abib Miguel alegou que as provas contra ele foram obtidas em um mandado de busca e apreensão ordenada por um juiz substituto, e não pelo Órgão Especial do TJ.
O desembargador Clayton Camargo, relator do caso, declarou que “parlamentares só podem ser processados perante o Órgão Especial do TJ. Segundo Camargo, “no caso, não se pode negar: houve afrontosa ofensa ao princípio da independência e harmonia entre os poderes, além de notória usurpação de competência deste egrégio Tribunal de Justiça”. O magistrado destacou que a nulidade da ordem judicial emanada de autoridade incompetente implica nulidade de todos os atos dela derivados, contaminando todas as provas dos autos.
Com a decisão, a condenação da 9ª Vara Criminal da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba também também foi anulada. A decisão impôs o retorno dos autos à origem.
